Pela reativação do COMPLAN

Uma rua (?) em Viçosa. Sem acessibilidade, sem largura mínima, sem calçadas acessíveis, sem ventilação, sem pavimentação adequada, sem afastamentos, sem saúde, com espaço público invadido por materiais de construção e varandas. Bom que alguns vizinhos nem precisam assinar Sky! Foto Ítalo Stephan, 2010.

Pelo direito de participação na discussão dos rumos de Viçosa!


Encaminhei ao Ministério Público de Minas Gerais denúncia - 18659122010-6 -  sobre a falta de empenho da administração municipal (a anterior e a atual) no sentido de reativar o Conselho Municipal de Planejamento - COMPLAN.
O Conselho Municipal de Planejamento (COMPLAN) é o órgão superior de assessoramento e de consulta, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua atribuição.

Cabe ao Poder Executivo garantir as condições para o pleno funcionamento do COMPLAN.
São atribuições do COMPLAN:

- monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano Diretor Participativo e da legislação urbanística;

- propor, analisar e emitir parecer sobre alterações do Plano Diretor Participativo e da legislação urbanística;

- opinar sobre a compatibilidade das propostas de programas e projetos contidos nos Planos Plurianuais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais com as diretrizes do Plano Diretor e da legislação urbanística

- opinar sobre casos não previstos no Plano Diretor Participativo e na legislação urbanística ;

- auxiliar o Executivo Municipal na ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação urbanística e de proteção ambiental;

- receber sugestões da população nas questões afetas ao Plano Diretor Participativo à legislação municipal correlata, dando-lhes o devido encaminhamento.

O COMPLAN está inativo há mais de três anos. O motivo é simples: político. Neste período, muitas coisas erradas foram aprovadas em Viçosa sem que houvesse um mínimo de discussão e compensação benéfica para o bem público. As consequencias serão graves para o que já foi feito em desacordo com o Plano Diretor e com o bom planejamento.

Cidadãos, prestem atenção com a forma com que Viçosa cresce. Tem muita coisa errada!