Em meados deste mês de novembro deste doído/doido 2020, a Comissão Revisora do Plano Diretor, criada no início deste ano para elaborar uma nova proposta do plano, encaminhou aos delegados do processo participativo anterior uma minuta de lei. O objetivo é que eles avaliassem e dessem sugestões para possivelmente serem incorporadas à minuta, caso não houvesse divergências. Esse procedimento causa estranheza e uma série de dúvidas. Ao receber a minuta, o ofício de encaminhamento cita uma portaria (005/2020) que deixa claro o motivo da reprovação da proposta em novembro de 2019: “rejeitado em reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 19/11/2019, tendo como justificativas “possíveis divergências entre o teor da lei e profissionais de classe do Município”. Pergunto, portanto: possíveis divergências? E quem são esses profissionais de classe? Quem vai julgar as tais possíveis divergências? Isso não deveria ser pauta de debates públicos?
A dúvida mais importante é o que os delegados eleitos nas reuniões públicas, realizadas entre 2015 e 2018, têm a ver com essa nova empreitada? A meu ver, a missão desses nobres cidadãos se encerrou com a entrega da minuta ao Prefeito, em 2018. Muito obrigado a esses desprendidos viçosenses, nativos ou não. Nada indica que eles são legítimos delegados desse novo processo. Entendo que, uma vez rejeitado, a revisão deveria começar do zero, com nova equipe e novos procedimentos participativos – reuniões nos bairros, reuniões temáticas, audiências, reuniões preparatórias, debates, reuniões para tirar dúvidas sobre possíveis divergências. Relembro que só dessas últimas oportunidades oferecidas pela Câmara Municipal, houve algumas dezenas de vezes em que os coordenadores da revisão se disponibilizaram, no entanto, poucos vereadores se interessaram pelo assunto.
Portanto, os delegados seriam outros, novos, não aqueles que a Comissão parece apenas aproveitá-los para dar um verniz de participação. Do processo realizado entre 2025 e 2019, os vereadores reclamaram que a participação popular não foi suficiente, que não representava todos os seguimentos sociais. Insisto em dizer que os ausentes (com consciência plena disso) foram os agentes do setor imobiliário – seriam esses os “profissionais de classe? - Que, apesar de terem tido pelo menos 25 oportunidades amplamente divulgadas, só se manifestaram quando o plano já estava na Câmara Municipal e que tiveram o poder de persuasão para a rejeição na segunda votação. Recordo que o plano foi aprovado na primeira votação. Antes da segunda votação, apenas uma semana depois, houve difamações, notícias falsas, alegações infundadas de que o plano causaria desemprego, remoções e grandes prejuízos à população de baixa renda. E o plano foi rejeitado.
Portanto, desta vez, chega uma minuta que desconsidera um processo participativo e parece atender apenas aos “profissionais de classe”. Quanto à minuta da lei, essa não foi suficientemente discutida e apresenta muitos problemas, além da defasagem de 5 anos das leituras participativa e técnica. Retiraram-se partes de dispositivos que deveriam ser indissociáveis; remeteram-se vários dispositivos para regulamentações posteriores, sabendo-se que, provavelmente, essas não acontecerão. Sobrou uma minuta esvaziada e potencialmente danosa. Podemos comparar o novo plano com um carro depenado. Mas esses pontos merecem um outro artigo.
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