Carta Aberta aos candidatos aos cargos do Executivo e do Legislativo nas eleições de 2026

 

Carta Aberta aos candidatos aos cargos do Executivo e do Legislativo nas eleições de 2026

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) defende, em Carta Aberta aos candidatos aos cargos do Executivo e do Legislativo nas eleições de 2026, um pacto pelo planejamento urbano e ambiental. O documento defende que os desafios impostos pelas mudanças climáticas, pelas desigualdades urbanas e pela precariedade da infraestrutura exigem políticas públicas permanentes e articuladas, capazes de preparar as cidades brasileiras para o futuro.

https://caubr.gov.br/cau-br-defende-pacto-pelo-planejamento-urbano-em-carta-aos-candidatos-de-2026/

CAU-MG - Edital de Patrocínio em ATHIS 2021

 

Inscrições abertas para o Edital de Patrocínio em ATHIS 2021 - Apoios de até R$50mil

https://www.caumg.gov.br/athis-2021/

ELEIÇÕES DO CAU - 2020

https://www.caumg.gov.br/eleicoes-2020/

Conheçam as chapas:

https://www.caumg.gov.br/eleicoes-2020/#chapas

 

PRÊMIO TCC CAU 200

EVENTO; ARQUITETURA NACIONAL

O link para a transmissão do evento será enviado por e-mail para os inscritos. Acesse a página do evento pelo endereço abaixo:

www.sympla.com.br/caumg

EDITAL ATHIS CAU/MG

APRESENTE SUA IDEIA

“Ensino a Distância e as Diretrizes Curriculares Nacionais"

Evento realizado pelo CAU/DF, em Brasília, em 10 de maio de 2019

Seminário “Ensino a Distância e as Diretrizes Curriculares Nacionais"    

         
Trata-se de uma sequência de vários eventos em todo o país, novos temas vêm sendo adicionados às Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de Arquitetura e Urbanismo:
1. Atualização dos conceitos e preocupações contemporâneas;
2. Ampliação do conteúdo curricular;
3. Síntese dos conteúdos curriculares,
4. Metodologia de ensino;
5. Ateliê de projeto;
6. Extensão universitária;
7. Pesquisa;
8. Estágio supervisionado;
9. Infraestrutura de laboratórios, ateliês e bibliotecas;
10. Qualificação dos coordenadores de curso e do corpo docente;
11. Registro e avaliação do ensino e aprendizagem;
12. Carga horaria e proporção professor / estudante;
13. Conteúdos ministráveis na modalidade ensino à distância - EAD.

Sobre o item 13, apenas informática aplicada, modelagem e história podem ter um pequeno percentual de conteúdo passível de EAD. Há cursos de EAD com autorização para funcionar desde 2015, com cerca de 93.000 vagas possíveis e com aproximadamente 50% dessas preenchidas.

Em Brasília foram incluídos os conteúdos de ética e prática profissional, além de legislação urbanística.

Participantes do CAU/DF, coordenadores de cursos dó Distrito Federal, conselheiros de vários estados como Acre, Rondônia, Paraíba e Minas Gerais (Conselheiro Ítalo Stephan e Técnico Darlan Oliveira, da Comissão de Ensino e Formação).

CAU/MG - EDITAL ATHIS

Prêmio TCC 2018 - CAU-MG

Primeiro Lugar - Raíssa Goulart - UFV

Saiba quem foram os vencedores do Prêmio TCC 2018

http://www.caumg.gov.br/vencedores-do-premio-tcc-2018/

II Seminário Nacional de Ensino e Formação

PREMIAÇÂO TCC - CAU-MG

CAU PATROCINA PROJETOS

MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

SOBRE O PL 9818/2018 E O PDC 901/2018


O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil vem a público para esclarecer as razões de sua discordância do Projeto de Lei (PL) n° 9818/2018 e do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) n° 901/2018, que tramitam na Câmara dos Deputados, e que comprometem a regulamentação da profissão de arquitetos e urbanistas e colocam em risco importantes instrumentos de defesa da sociedade em relação à saúde, segurança e meio ambiente.

O PL 9818/2018 propõe a revogação de dois itens fundamentais da Lei da Arquitetura e Urbanismo (12.378/2010), previstos em seu artigo 3º, os parágrafos 1º. e 2º, aqui transcritos e ressaltados em negrito:

Art. 3º Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.

§ 1º O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.

§ 2º Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.

O PDC n° 901/2018, por sua vez, pretende sustar os efeitos da Resolução nº 51 do CAU/BR, editada em 12 de julho de 2013, com o seguinte enunciado:

(…) “dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as outras áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas”

Aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo é importante ressaltar que o CAU/BR tem acompanhado, desde o início, a tramitação destes projetos, informando aos parlamentares, ao Poder Executivo e ao Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, quanto aos efeitos nocivos que ambos os projetos podem acarretar à regulamentação das profissões e, consequentemente, à sociedade em geral.

É preciso esclarecer que:

A regulamentação profissional não é uma prerrogativa exclusiva do CAU, mas de todos os Conselhos de Fiscalização Profissional, em cumprimento à Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII);

O CAU/BR e os CAUs dos Estados e do Distrito Federal têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo, conforme o parágrafo 1o do artigo 24 da Lei 12.378/2010;

A Resolução n° 51, editada pelo CAU/BR, em 12 de julho de 2013, limita-se a especificar como áreas de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas aquelas que foram historicamente reconhecidas como de sua alçada, inclusive pelo então Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), conforme as Resoluções n° 218, de 1973, e n° 1.010, de 2005, e a Decisão Normativa n° 47, de 1992, dentre outras;

Além disso, a especificação, na Resolução 51, das áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas está baseada nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de Arquitetura e Urbanismo, como são as atividades relativas ao PROJETO arquitetônico, urbanístico e paisagístico, à conservação e valorização do patrimônio construído, dentre outras;

A Resolução n° 51 se insere, portanto, na competência normativa do CAU/BR, delegada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, nos termos da Lei 12.378/2010 e a sustação de seus efeitos representa clara ameaça à segurança e à saúde da população e ao ambiente construído e natural;

Importante destacar que o CAU/BR e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), cumprindo o previsto na Lei n° 12.378, vêm tratando, desde 2016, das áreas de atuação compartilhadas entre os profissionais vinculados a estes Conselhos, por meio de Comissões de Harmonização de Exercício Profissional, cujos trabalhos realizados já contribuíram para dirimir divergências quanto a algumas áreas de atuação das profissões;

De igual forma, em caso de eventual conflito entre normas do CAU/BR e de outros Conselhos haverá sempre a possibilidade da construção do entendimento que respeite as atribuições das diversas profissões, como previsto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 3º da Lei 12.378/2010, inclusive promovendo a revisão e atualização de suas normas de forma a manter um permanente respeito ao interesse da sociedade:

§ 4º Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.

§ 5º Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4o ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.

Neste sentido, o CAU/BR reafirma seu COMPROMISSO COM A MULTIDISCIPLINARIDADE que caracteriza a prática profissional dos arquitetos e urbanistas dos diferentes campos da nossa atuação, com vistas ao desenvolvimento da sociedade;



Este documento foi elaborado e aprovado por unanimidade pela 77ª Plenária Ordinária do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

CAU MG

CAU-MG Gestão 2018-2020

Caro colega Arquiteto e Urbanista - colabore conosco,  com críticas e sugestões. 

O CAU é seu, o CAU é nosso. 

ELEIÇÔES CAU-MG - CHAPA 5

 Candidatos:

JOSE ANTONIO ASSIS DE GODOY (Titular) e EDUARDO FAJARDO SOARES (suplente)
ROSILENE GUEDES SOUZA (Titular) e TARCISIO MARQUES DA SILVA (suplente)
FABIO ALMEIDA VIEIRA (Titular) e REGINA COELI GOUVEIA VARELLA (suplente)
MARIA EDWIRGES SOBREIRA LEAL (Titular) e PATRICIA ELIZABETH FERREIRA GOMES BARBOSA (suplente)
ADEMIR NOGUEIRA DE AVILA (Titular) e ROCCIO ROUVER ROSI PERES (suplente)
IRACEMA GENEROSO DE ABREU BHERING (Titular) e SERGIO LUIZ BARRETO CAMPELLO CARDOSO AYRES (suplente)
ITALO ITAMAR CAIXEIRO STEPHAN (Titular) e LUCIANA BRACARENSE COIMBRA (suplente)
JOSE LOPES ESTEVES (Titular) e ELIZABETH SALES DE CARVALHO (suplente)
SIMONI BREVES LEITE MAIOLINI (Titular) e GILBERTO DE MATTOS NETO (suplente)
MARIELLA DE PADUA NOGUEIRA BETZEL LEMKE (Titular) e ADRIANA RODRIGUES LEAO (suplente)
SAULO JOSE AMERICO DA SILVA CAMPOS (Titular) e FABIO DIMAS BRAZ DE MATOS (suplente)
VERONICA FONSECA LAGO DE SOUSA (Titular) e FELIPE AUGUSTO DUARTE FERREIRA (suplente)
TITO FLAVIO RODRIGUES DE AGUIAR (Titular) e CELIA MARCIA SILVEIRA CARDOSO (suplente)
EMMANUELLE DE ASSIS SILVEIRA (Titular) e KARINE DIAS NERY (suplente)
SERGIO LUIZ MANINI DE CASTRO (Titular) e LETICIA SOARES DE MIRANDA (suplente)
MATHEUS GUERRA COTTA (Titular) e SERGIO JOSE FAGUNDES DE SOUSA LIMA (suplente)
GILNER FERNANDES ROCHA (Titular) e GIL SANTOS ROCHA (suplente)
MONICA MARIA CADAVAL BEDE (Titular) e LEANDRO BATISTA DOS SANTOS E SILVA (suplente)
DULCE MARIA MAGALHAES PEREIRA (Titular) e Fatima Cristina Gomes Diniz Candido de Araujo (suplente)

 

Plano de trabalho:

1. Manter campanha continuada de valorização da Arquitetura e do Urbanismo junto à sociedade, ao setor público e à iniciativa privada;
2. Estabelecer um modelo de fiscalização do exercício profissional eficaz, compartilhado com os profissionais, com a sociedade e órgãos públicos, fortalecendo o interior do Estado, coibindo o exercício ilegal da profissão e garantindo o direito de todos a serviços de qualidade.
3. Ampliar a atuação da Comissão de Ensino e Formação para constante interlocução com as Escolas e estudantes dos Cursos de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, buscando uma formação que garanta a habilitação profissional prevista em lei para o exercício da Arquitetura e do Urbanismo.
4. Atuar em conjunto com o CAU/BR nas ações jurídicas e parlamentares necessárias para garantir aos arquitetos e urbanistas suas atribuições profissionais exclusivas e na interlocução com o Sistema CREA-Confea para a construção de acordos relativos ao exercício profissional na resolução do sombreamento das atribuições compartilhadas.
5. Aprimorar os meios de divulgação das ações e atividades do CAU/MG para os profissionais e para a sociedade.
6. Criar um contato mais próximo com os arquitetos e urbanistas, melhorando o tempo de respostas as suas solicitações e fortalecendo a Ouvidoria do CAU/MG.
7. Aprimorar constantemente os serviços de registro e acervo.
8. Propugnar pela justa remuneração dos arquitetos e urbanistas, divulgando e auxiliando no aprimoramento e na adoção da tabela de honorários dos serviços profissionais e atuando na garantia do piso salarial para os profissionais nas empresas privadas e por uma política salarial compatível para o servidor público.
9. Promover campanha junto aos Governos de Estado e dos Municípios pela criação e manutenção de quadros técnicos permanentes de Arquitetos e Urbanistas em número adequado ao desenvolvimento de suas atividades referentes à Arquitetura e Urbanismo, nas áreas de planejamento, acompanhamento, fiscalização, execução e análise de projetos, construção e acompanhamento de obras, contratados através de concurso público para cada município ou para equipes a serem compartilhadas através de consórcios de municípios.
10. Aperfeiçoar um modelo de gestão do CAU/MG que compreenda as especificidades regionais e locais, permitindo a construção de uma política institucional que reflita as diferentes demandas das diversas regiões do estado.
11. Fortalecer o CEAU – Colegiado de Entidades de Arquitetura e Urbanismo, compartilhando a gestão dos projetos de educação continuada e valorização do profissional, os eventos técnicos científicos e as publicações.
12. Concentrar esforços para a implantação da Assistência Técnica prevista na Lei 11888/2008, criando um grupo de trabalho temático para interlocução com entidades e movimentos organizados por moradia.
13. Atuar em conjunto com o CAU/BR nas tratativas para a reformulação da legislação sobre licitações, buscando a implantação de políticas amplas de qualidade de projetos e execução de obras, particularmente buscando garantir que as licitações de execução de obras sejam sempre feitas com base em projetos executivos completos. 14. Fazer gestão junto aos órgãos públicos para que as licitações de projeto de Arquitetura e Urbanismo privilegiem a melhor técnica, preferencialmente na modalidade de concurso público, buscando garantir a qualidade final dos projetos e, consequentemente, das obras.
15. Concentrar esforços para a implantação da Residência em Arquitetura e Urbanismo, articuladamente com as Instituições de Ensino, propiciando aos seus egressos a formação continuada no modelo de atuação profissional supervisionada. 16. Cumprir seu papel legal de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da categoria, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo.

Por fim, esclarecemos que, em seu artigo 26, parágrafo segundo, a lei 12378/10 estabelece a obrigatoriedade do voto. Assim, TODOS os arquitetos e urbanistas deverão votar na eleição para o CAU, que será realizada pela internet no dia 31 de outubro de 2017.

http://www.caumg.gov.br/wp-content/uploads/2017/09/20170911-divulgacao-chapa05-MG.htm

As eleições não acabam no domingo.

Nota Técnica do CAU

Seminário do CAU/MG

Concurso CAU

CAU/MG prorroga data de inscrição do concurso público

http://caumg.gov.br/plus/modulos/noticias/ler.php?cdnoticia=145