Conjunto Coelhas I, do Programa Minha casa Minha Vida em Viçosa: péssima solução urbanística: isolamento, abandono, sérios problemas sociais. desfiguração, reformas e ampliações sem orientação técnica.
Artigo publicado no jornal Folha da Mata, Viçosa-MG, em 23/04/2026
Recentemente, a Prefeitura Municipal de
Viçosa lançou o programa “Reformando com Dignidade”, que atenderá pessoas em
situação de vulnerabilidade, por meio da concessão de um cartão com crédito
para a compra de materiais de construção. O objetivo é promover melhorias nas
residências, seja por meio de reformas, ampliações, conclusões de obras ou
adaptações necessárias. O programa se restringe a imóveis localizados fora de
Áreas de Preservação Permanente, bem como de áreas de ocupação irregular. O
auxílio financeiro poderá chegar a até R$ 5 mil por grupo familiar.
Trata-se de uma iniciativa importante,
de alcance social voltado aos mais necessitados, mas que precisa ser
complementada por outras ações igualmente essenciais. Antes de utilizar o
crédito, é fundamental saber quais materiais adquirir, em que quantidade, para
qual finalidade e como aplicá-los corretamente. Para isso, é necessária a
assistência técnica de profissionais de arquitetura e urbanismo. Caso
contrário, o uso inadequado dos materiais para resolver um problema pode acabar
mascarando outros.
Há um enorme déficit qualitativo nas
habitações, com domicílios sem acesso a padrões mínimos de serviços adequados.
Esse déficit ocorre, principalmente, em edificações autoconstruídas,
improvisadas ou erguidas em áreas exíguas, muitas vezes junto a encostas. Ele é
significativamente maior do que o déficit quantitativo e se manifesta em todo o
país. Segundo o Observatório do Terceiro Setor, o déficit habitacional
quantitativo no Brasil é de 5,9 milhões de moradias, enquanto o qualitativo
atinge cerca de 24,9 milhões de unidades habitacionais. Esse quadro abrange
moradias localizadas em áreas urbanas inadequadas, com espaços insuficientes,
baixa qualidade construtiva, ausência de cálculo estrutural, paredes sem
reboco, telhados sem forro ou laje, além de infiltrações, mofo e trincas. Essas
condições resultam em ambientes insalubres, mal ventilados e pouco iluminados,
com uso inadequado de materiais, por vezes prejudiciais à saúde, além de
instalações elétricas precárias, sistemas hidráulicos mal dimensionados e redes
sanitárias e pluviais com descarte irregular.
Municípios como Juiz de Fora instituíram
Escritórios Públicos de Arquitetura e Engenharia para melhorar as condições de
moradia. Viçosa possui uma Lei de Arquitetura e Engenharia Públicas - Lei nº
1.637/2005, alterada pela Lei nº 2.170/2011 - que precisa ser colocada em
prática. Essa política pública envolve o planejamento, o projeto e a execução
de obras e serviços técnicos voltados ao interesse social, especialmente na
habitação de baixa renda e na infraestrutura urbana. Impõe-se a boa aplicação
de recursos acessíveis, porém limitados.
O artigo 1º dessa lei assegura “o
direito à assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e
engenharia para estudos, pesquisas, planejamentos, projetos e execução, bem
como toda e qualquer atividade técnica atribuída a essas áreas de atuação,
inclusive as voltadas à regularização urbanística e fundiária para a habitação
de interesse social direcionada às populações de baixa renda”. Já o artigo 2º
afirma que o direito à assistência técnica “abrangerá todas as necessidades
apresentadas, como: novas edificações, reformas, adequações e intervenções,
ampliação, recuperação e compensação, para viabilizar a habitação”.
Prefeito, coloque seu programa de
reforma em prática, mas não deixe de somá-lo à Lei de Arquitetura e Engenharia
Públicas, ora ignorada. Há muito trabalho pela frente e, iniciando-o
corretamente, poderão surgir desdobramentos futuros, com recursos federais ou,
como tem sido comum, por meio de emendas parlamentares, contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida de grande parte da população viçosense.
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