ARTIGO PUBLICADO

Artigo publicado no Cadernos de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo - FAU Mackenzie

Habitação de Interesse Social e o Plano Diretor de Cataguases-MG

Marina Oliveira Franzini / Ítalo Stephan / Camilla Magalhães Carneiro

Resumo

A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) consolidou-se como um tipo especial de zoneamento, com o objetivo de possibilitar o acesso à terra urbanizada servida de infraestrutura à população de baixa renda, baseada no princípio da função social da propriedade. Apesar de ser um instrumento comum nos Planos Diretores, apresenta muitos obstáculos para sua implementação. Este trabalho tem por objetivo relatar o percurso das ZEIS em Cataguases e os impasses para sua implementação. Para alcançar esses objetivos, utilizaram-se pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Em Cataguases-MG, apesar de ter representado avanços, ao prever ZEIS de vazios urbanos para o enfrentamento dos problemas habitacionais relacionados à ocupação em áreas de risco de inundação e de deslizamento, o município enfrenta diferentes obstáculos para sua implementação, dentre eles a falta de regulamentação e o desconhecimento técnico.

OLIVEIRA F. M.; STEPHAN, Ítalo I. C.; CARNEIRO, C. M.  Habitação de Interesse Social e o Plano Diretor de Cataguases-MG. Cadernos de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 130–149, 2024. DOI: 10.5935/cadernospos.v24n1p130-149. Disponível em: https://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/cpgau/article/view/16284. Acesso em: 8 mar. 2025.

AGORA VAI (?!)

 

Artigo publicado no jornal Folha da Mata, Viçosa, em 8 de março de 2023

Há bons ventos em direção ao nosso país. Novos tempos, novas expectativas, céus mais claros. Sob o ponto de vista do planejamento urbano e municipal de Viçosa, os horizontes estão favoráveis. O anteprojeto de lei do Plano Diretor está na Câmara com votação próxima. A lei de uso do solo está em discussão com algumas audiências públicas marcadas. A APA do São Bartolomeu está avançada e será apresentada ao público. Há, portanto, oportunidades para que os cidadãos preocupados com o desenvolvimento urbano e rural de Viçosa se manifestem e ajudem a definir nossos rumos. Agora vai?

O Plano Diretor vigente é um marco que completou 22 anos sem ter sido revisado, como o mesmo definiu, em 2005. Duas tentativas frustradas de 2008 e 2019 impediram sua atualização. O ano de 2023 tem grandes chances de, finalmente, ter a necessária revisão aprovada. Depois de anos de desentendimento, representantes do setor da construção civil se juntaram aos capacitadíssimos técnicos de uma comissão que trabalha gratuitamente.   Dessa forma, a discussão se ampliou com mais chances de Viçosa ter uma legislação atualizada e moderna, capaz de atender às diferentes demandas da população. Ainda há espaço para melhorar, incluir demandas legítimas, nas reuniões públicas, na discussão na Câmara, pois creio que os vereadores estão atentos à tão longa discussão. 

A mesma competente comissão quer ouvir, mais uma vez, os interessados nas questões ligadas ao parcelamento do solo (dimensões de lotes e de vias, áreas destinadas ao público à preservação), ao uso do solo (o que pode ser construído sem gerar conflitos), à ocupação do solo (de que forma pode ser construído).  O resultado dessa discussão, que se tornará lei, como é sabido, é importante para adequar o crescimento de forma compatível e sustentável. Para isso as regras têm que se adequar à topografia, à infraestrutura disponível ou possível de ser implantada (vias, saneamento, permeabilidade do solo), à vocação das diferentes áreas do município (inclui as áreas rurais). Esse é assunto que deverá gerar bastante diálogo, pois é preciso equilibrar o necessário desenvolvimento econômico, com a demanda por habitação e por espaços para  serviços, comércio, indústria, equipamentos de educação, saúde, lazer, cultura. 

O Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental - APA - do São Bartolomeu está com uma minuta pronta para discussão em audiência pública marcada para março. A APA é um assunto iniciado há mais de três décadas, mas só foi criada em 2017. A importante bacia já sofreu muitos graves impactos ambientais e é essencial para Viçosa. Com o Plano de Manejo, a microbacia ganha uma oportunidade de ser recuperada e de voltar a ser sadia, nessa era de profundas mudanças climáticas. Essa região sul do município foi espontaneamente ocupada e muito judiada com movimentos de terra, desmatamentos, assoreamentos, parcelamentos de terra irregulares. Isso tudo isso precisa ser organizado, para que a convivência humana seja compatível com o desenvolvimento sustentável. Isso é possível, chega bastante tarde, mas é reversível. Oxalá!

Por fim, recomendo aos construtores, incorporadores, comerciantes, administradores, arquitetos e urbanistas, engenheiros, prestadores de serviços, geógrafos, sociólogos, ambientalistas, estudantes, enfim aqueles que se consideram cidadãos, a acompanharem os três processos, se possível apresentarem seus pontos de vista, suas preocupações. É o tempo ideal para avançar, para enfim, dotar o município de legislação atualizada e justa para todos. Viçosa fica preparada para merecer seu nome.  Agora vai! 

PLANO DEPENADO

 Uma nova minuta de plano diretor foi encaminhada à Câmara Municipal, mas não deve ser votada este ano. Trata-se de uma nova versão do plano reprovado em novembro de 2019. O principal motivo alegado foi o de que ela fora feita sem participação popular. Essa justificativa é facilmente constatável.  Na minha opinião, além dessa falha gravíssima, o conjunto de documentos encaminhados é apenas uma versão desfigurada do amplo material produzido ente 2016 e 2019. A seguir, aponto alguns problemas.

Artigo publicado em 31/12/2020, no jornal Folha da Mata, Viçosa-MG.

Os pontos mais delicados da minuta 2019, ou de qualquer plano, são as questões referentes ao uso e ocupação do solo.  Essas definem o que, o quanto e como pode ser construído em determinada região da cidade, o que o plano define como zona. Estabelecem, dentre outras, as regras para construção, como afastamentos, taxas de ocupação, altura máxima e quantidade mínima de vagas de estacionamento. Também regulam que tipo de uso é permitido, com o objetivo de evitar usos incompatíveis, tais como polos geradores de tráfego e indústrias poluentes. Essas regras são o que mais interessam ao setor da construção civil. Por isso, se o setor as considera prejudiciais aos lucros que podem obter, esse tende a cobrar por regras mais favoráveis. No entanto, em um adequado planejamento urbano, outros aspectos têm de ser considerados. Dentre eles, estão a densidade habitacional, a capacidade de suporte da infraestrutura (viária e saneamento), a capacidade de drenagem e a topografia. Esses pontos, que chamamos parâmetros urbanísticos, presentes na versão 2019, foram subtraídos para a versão 2020, para comporem uma lei a ser regulamentada posteriormente.

Ademais, a versão 2020 apresentou um mapa com um zoneamento modificado e com problemas. Isso não foi apresentado ao público, nem discutido. Por exemplo, foi alterado o zoneamento na região do Paraíso (alterado para Zona de Expansão Urbana); foi incluída uma Zona Central (?) na região dos Cristais, localizada  a vários quilômetros do centro.  Foi incluído um anexo com uma lista de vias urbanas e quais zonas pertenceriam. Eis aí um grande problema. Como é que um plano pode definir as zonas e a quais delas pertencem as vias sem definir o que pode ser construído? Aprovar um plano com essa falha grotesca é como deixar um cheque em branco assinado. Essas peças não poderiam estar no plano.  

Por último, mas não por fim, foram retirados pontos importantíssimos da minuta. São os que tratavam das atribuições do IPLAM e do Conselho Municipal de Planejamento (Complan) - um capítulo inteiro. Esses desfalques vão contra o que estabelece o Estatuto da Cidade, quando inclui como elemento obrigatório de um plano o sistema de acompanhamento e controle. Além do mais, enfraqueceriam o importante órgão municipal.

Portanto, esse plano não deve ser aprovado pela nova bancada da Câmara Municipal. Como tratado em artigo anterior, um plano feito sem participação, remendado em gabinete e com tantos problemas, não pode ser aceito. A reprovação em última votação, da minuta em 2019, trouxe enorme prejuízo e mais atraso para Viçosa. Uma versão desfigurada, feita entre quatro paredes (e que pretendeu aproveitar os delegados de um processo rejeitado) não pode ir adiante. Uma vez reprovado em 2019, deveria ter sido iniciado um processo a partir do zero.

ARTIGO CIENTÍFICO

OS DESAFIOS DO PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANOS EM PEQUENAS CIDADES DE MINAS GERAIS.

Autores: Ítalo Itamar Caixeiro Stephan, Ana Cristina de Souza Maria

Data de publicação: 2015/9/1

Publicações Revista Nacional de Gerenciamento de Cidades

Texto síntese da realidade baseada em fontes de contato direto com dezenas de cidades do Estado de Minas Gerais, como a experiência da prática da oferta de curso de especialização em planejamento urbano e da a avaliação do desenvolvimento de planos diretores. Ele é ainda apoiado na investigação da avaliação da implementação de planos diretores; nas assessorias em planejamento e em pesquisas sobre o planejamento urbano e regional e sobre a caracterização de pequenas cidades. As pequenas cidades mineiras estão em uma posição em que o planejamento urbano não é um componente tratado com a atenção necessária na gestão urbana, que continua separado do planejamento e onde o crescimento urbano descontrolado tem agravado problemas, como dificuldades na oferta de serviços públicos e no agravamento dos impactos socioambientais. Para enfrentar esses desafios, destacamos a importância de alguns aspectos serem desenvolvidos, como a utilização do conhecimento produzido nas instituições federais de ensino, a criação de consórcios municipais e o desenvolvimento do planejamento regional.

Link: https://www.amigosdanatureza.org.br/publicacoes/index.php/gerenciamento_de_cidades/article/view/996

ARTIGO CIENTÍFICO

A inaplicabilidade das leis de ordenamento territorial da cidade de Muriaé, Minas Gerais, Brasil

Autores:

Marine Mattos, Ítalo Stephan

Link:

http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2182-12672018000100013

REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE CABO FRIO-RJ

Esta é a última semana para entidades civis de Cabo Frio enviarem sugestões que poderão ser incluídas no documento de Revisão do Plano Diretor. As propostas, que devem ser apresentadas com base no conteúdo da 2ª Audiência Pública, serão recebidas pela Prefeitura até esta sexta-feira, 24.

De acordo com a Prefeitura, as contribuições podem ser realizadas de quatro formas: por meio de questionário físico, que deverá ser entregue na sede da Prefeitura; pelo e-mail planodiretor@cabofrio.rj.gov.br; pelo questionário digital no site (https://bit.ly/2ZIP3Yg); ou vídeo selfie pelo WhatsApp (22) 9.8161-2964.

Propostas para o Plano Diretor de Cabo Frio podem ser envidas até sexta-feira, 24/01

Acessse:

QUESTIONÁRIO: “A CIDADE QUE TEMOS, A CIDADE QUE QUEREMOS”
https://cabofrio.rj.gov.br/plano-diretor/

https://docs.google.com/forms/u/0/d/e/1FAIpQLScLyLahnqXjk1LCGnbW_aeRnxvgqse_Yg6mtjinl2factwCmg/formResponse

O Patrimônio Cultural e o Plano Diretor de Visconde do Rio Branco-MG

O Patrimônio Cultural e o 

Plano Diretor de Visconde do Rio Branco-MG

Artigo publicado na

Revista Nacional de Gerenciamento de Cidades no v. 7, n. 45 (2019)

https://www.amigosdanatureza.org.br/publicacoes/index.php/gerenciamento_de_cidades/issue/view/187/showToc

Autores: Ítalo Stephan e Camilla Magalhães

RESUMO O presente artigo se propõe a analisar a aplicação de parte do Plano Diretor de Visconde do Rio Branco, município da Zona da Mata mineira, com pouco mais de 40 mil habitantes. Foram analisadas questões referentes ao Patrimônio Cultural. Além disso, foram analisados os dispositivos do artigo 42 do Estatuto da Cidade, a fim de verificar sua aplicação no Plano estudado. Além de verificar a aplicabilidade dos instrumentos, buscou-se identificar como a ausência de alguns deles pode prejudicar os objetivos de um desenvolvimento que concilie crescimento urbano e preservação do Patrimônio Cultural. Para isso, foram realizadas pesquisas no site dos órgãos municipais, a fim de encontrar dados referentes às ações previstas no Plano Diretor. Foram feitas visitas à cidade para realizar coletas de dados e observações, incluindo visitas às secretarias municipais. Foram realizadas buscas, análises e conferências dos dados via internet. O Plano Diretor é composto, em sua maioria, por dispositivos não autoaplicáveis, o que dificulta a avaliação do cumprimento de seus objetivos. Além disso, a inexistência de políticas claras e de um órgão específico de planejamento urbano, associadas à fiscalização insuficiente, dificulta o ordenamento do município.

PALAVRAS-CHAVE: Plano Diretor. Patrimônio Cultural. Visconde do Rio Branco-MG

NÃO PODE PARAR

Artigo publicado no jornal Folha da Mata, Viçosa, em 17/04/2019

Mais uma vez volto a tratar do assunto Plano Diretor de Viçosa, que se encontra na Câmara Municipal, para tramitação. No seu retorno à discussão, depois de aprovados os 30 primeiros artigos, ressurgem os interesses dos empresários, que só se apresentaram depois de que as discussões sobre a revisão foram amplamente divulgados; quando o anteprojeto chegou à casa legislativa. Trouxeram sugestões de mudanças e algumas dúvidas que já foram sanadas.

É preciso tomar cuidado com a interpretação das notícias, pois elas podem confundir os interessados. Em notícia que saiu neste jornal, cujo título era Vereadores têm pressa para analisar Plano Diretor de Viçosa. Isso pode parecer que querem votar de qualquer jeito. No entanto, não é bem assim. O anteprojeto de lei do plano está em discussão desde 2017. Houve dezenas de reuniões nos bairros e na própria Câmara, sempre com o objetivo de esclarecer aos interessados e aos vereadores. Os membros da comissão coordenadora de elaboração da revisão reiteradamente marcaram reuniões semanais com esses objetivos. Infelizmente nem todos os vereadores foram buscar esclarecimentos, o que deve prejudicar o fluxo da votação, pois se alegam ainda muitas dúvidas. Para a discussão, foi preparado um calendário para discussão do plano ao longo de praticamente todo este ano.

O anteprojeto da lei de revisão foi devolvido à Prefeitura, sob a alegação de que era necessário incluir as questões exigidas pelo Estatuto da Cidade, dentre elas o uso do solo e as das áreas sujeitas a deslizamentos. As alterações foram rapidamente atendidas e o anteprojeto de lei foi devolvido à Câmara Municipal. Recentemente, o Plano voltou a tramitar, no entanto as mesmas questões apresentadas há meses voltaram a ameaçar sua paralisação.  Nas matérias jornalísticas, os empresários alegam de forma quase irresponsável, que os proprietários de partes da cidade não poderão construir mais. Alegam também que a UFV está fora do Plano. Não está, não tem como não estar. Quem tiver dúvida que leia o anteprojeto que está disponível no site da Câmara. O que não foi prevista é a submissão de projetos para aprovação na Prefeitura. Isso é um assunto que precisa ser discutido em âmbito jurídico, pois envolve um território federal, que é o campus. Não que eu seja contra a proposta, mas é necessário avançar nesse ponto. Essa questão não necessariamente tem de estar no Plano, pode ser tratada e aplicada em qualquer ocasião.

No Plano Diretor estão refletidos os interesses da população viçosense, pois ele foi discutido e aprovado em audiências públicas, pelos delegados eleitos nas reuniões públicas. Por outro lado, há os interesses dos empresários, os quais se omitiram nos momentos adequados. O anteprojeto não é uma peça engessada, pode ter ainda algumas modificações, desde que tecnicamente embasadas.  Cabe ao Legislativo analisar as propostas e colocá-las em votação, mas não interromper novamente o processo. Não é admissível que, junto a pontos importantes, exista a suposição de malefícios à população pobre e à economia da cidade. Isso não é verdadeiro. Os malefícios estão aí, depois de quase 20 anos sem um plano revisto e de muitas alterações da legislação de uso e de ocupação do solo, para atender a interesses privados.

ARTIGO: IMPORTÂNCIA DE UM PLANO

Artigo publicado no jornal Folha da Mata, Viçosa, em 3 de abril de 2019.

É muito comum saírem nos jornais matérias e artigos sobre o Plano Diretor e sobre a necessidade de serem aprovados na Câmara Municipal. Essas matérias enfatizam a importância desses planos. Mas será que as pessoas sabem o porquê este plano é importante?

Sempre que desenvolvemos um plano diretor para uma cidade, durante a fase das reuniões com a população e com representantes de órgãos, empresas e instituições, o grande desafio é explicar o que é um Plano Diretor, quem o faz, porque tem que ser feito, como é feito, quando é feito. Começamos falando de plano. Plano todo mundo faz: para casar, estudar, comprar carro, construir casa, fazer uma viagem. Os planos exigem esforços, atitudes e levam tempo para serem feitos. Depois falamos de Diretor: que contém diretrizes, ou seja, que direção tomar para realizar planos, que metas queremos atingir, quando queremos realizá-las, o que é preciso fazer. Portanto, fazemos a seguinte pergunta: se as pessoas fazem planos, uma cidade, que abriga milhares de pessoas não precisa deles? Um Plano Diretor, então, é um conjunto de medidas necessárias para desenvolver uma cidade.

Planos são realizados de acordo com nossas condições físicas e socioeconômicas. Um Plano Diretor também. Antes de ser feito, o que pode ser comparado a um diagnóstico, é necessário conhecer as condições da cidade: oferta de infraestrutura e de equipamentos públicos; forma de expansão; existência de regras para lotear e construir; existência de recursos humanos para aplicar e fiscalizar etc.  Uma parte desse diagnóstico é feita pela participação da população, outra pelos técnicos especialistas em planejamento urbano. Depois do diagnóstico feito, estudamos o que precisa ser feito para melhorar, para organizar, para crescer, para administrar e para obter recursos. 

Assim como nos nossos planos pessoais, os planos urbanos também precisam de tempos diferentes para serem realizados. Nos planos urbanos há medidas de curto, médio e longo prazos. Para concretizar os planos exige-se dez, vinte ou mais anos. Nos planos diretores há medidas e programas quase sem custo, como as regras para o crescimento urbano, também elenca obras caras (como estação de tratamento de esgotos, obras viárias etc.)  que demandam recursos financeiros nem sempre disponíveis pelo município. É preciso ter gente capacitada para desenvolver os projetos presentes nos planos, de forma a conseguir recursos. Um problema comum a muitas cidades é que alternância de quem está no poder muda de quatro em quatro anos. Por isso, nem sempre o que um prefeito almeja é seguido ou concluído pelo prefeito que o sucede. Aliados a essa questão, as alternâncias de poder no estado da federação ou no governo federal, comumente interrompem planos, ações, programas, projetos e investimentos e prejudica muito o planejamento.

O Plano Diretor de Viçosa (PDV) vigente é o de 2000. Ele já deveria ter sido revisto em 2005 e só agora se encontra em discussão na Câmara Municipal, com previsão otimista de aprovação em outubro deste ano.  Sua revisão foi suspensa algumas vezes, por influência dos setores econômicos fortes que parecem não gostar do Plano, pois este estabelece regras que nem sempre atendem aos interesses de lucros. Em 19 anos Viçosa cresceu com pouco controle e precisa de um plano atualizado. O PDV foi feito com amplo direito à participação popular. Ele é obrigatório por lei, mas é necessário para nossa cidade se desenvolver, para conseguir recursos. Temos de cobrar sua aprovação e sua aplicação para buscar sempre melhorias para todos os cidadãos.

DE VOLTA

Artigo publicado no jornal Folha da Mata, em 14/11/2018, Viçosa-MG.

Mais uma vez trago o assunto Plano Diretor para esta coluna. Volto a dizer que ele é uma lei muito importante para Viçosa. Ele define como será o desenvolvimento da cidade e também da zona rural para os próximos dez anos, ou seja, atinge toda a população. Ele estabelece as regras para orientar um desenvolvimento mais equilibrado. O Plano atual precisa ser aperfeiçoado. O Plano, ou seja, o projeto de lei de revisão do Plano Diretor (vigente desde 2000) encontra-se novamente em posse da Câmara Municipal. O Projeto foi devolvido pelo Legislativo ao Executivo, no dia 13 de setembro de 2018, com a solicitação de esclarecimentos e apresentação de documentos relativos ao processo participativo da revisão. O Executivo respondeu, no início de outubro, apresentando tudo que havia sido solicitado.

Os esclarecimentos foram em função de alguns aspectos pontuais e de fácil solução. Um deles é a compatibilização do zoneamento proposto com o aterro sanitário e com a instalação de abrigos de animais domésticos. Houve a substituição da lista de usos por uma mais atual, adotada pela Prefeitura. Outro ponto trata das exigências de medidas e de mapeamentos sobre as áreas suscetíveis a deslizamentos e enchentes, atividades relacionadas à Defesa Civil. Há uma série de medidas que fazem parte da proposta, e esta será complementada por um mapa temático, com as áreas a serem protegidas e monitoradas.  Como outro ponto exigido, foram entregues cópias de atas e listas de presença das reuniões, da audiência e do debate público.  O processo de construção desta importante lei foi amplamente divulgado e abriu várias frentes e em diversos momentos para que a população participasse.

Ressalto aqui o incansável trabalho de membros da equipe técnica que realizaram reuniões extras, dezenas delas – preparatórias, de explicação sobre cada ponto do Plano. Foram reuniões abertas ao público e destinadas ao melhor entendimento por parte dos vereadores. Esse tipo de grande dedicação é incomum nos processos de elaboração de planos diretores de outras cidades. Isso foi um privilégio raro. Infelizmente nem todos os vereadores aproveitaram a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos. Por parte da equipe técnica, tenho a absoluta certeza de que essas pessoas, cidadãs verdadeiras, continuarão à disposição para quaisquer esclarecimentos, pois trabalharam de forma séria e competente para que Viçosa finalmente tenha seu Plano atualizado.

O Plano volta à casa legislativa e precisa retornar à votação. Lembro que os primeiros vinte artigos dele já foram aprovados. O compromisso inicial era de votar e de aprovar o Plano até o final de 2018.  Com esses atrasos, o processo ainda pode demorar, mas não pode parar. Há ainda uma série de pontos do Plano Diretor que, pelas suas características técnicas, exigirão atenção por parte dos edis, como as regras para o ordenamento e controle do uso do solo (como altura de edificações, áreas máximas de construção, dimensões mínimas de lotes e vias). O que não deve acontecer é uma sensação de que há, por parte da casa legislativa municipal, ou por interferências externas, por parte dos setores mais poderosos, uma falta de interesse pela aprovação do Plano.

AUDIÊNCIA PÚBLICA - VISCONDE DO RIO BRANCO

Equipe técnica - UFV e PMVRB, junto com os delegados eleitos nas reuniões públicas.

Processo de votação das alterações da Leitura Participativa.

Em 10/11/2018 foi realizada a Audiência Pública de Validação da Leitura Participativa - etapa do processo de revisão do Plano Diretor e da elaboração do Plano de Mobilidade de Visconde do Rio Branco-MG.

CURSO DE CAPACITAÇÃO EM VISCONDE DO RIO BRANCO-MG

Foi realizado no dia 20 de abril de 2018, na Prefeitura Municipal,  um curso de capacitação sobre o processo de revisão do Plano Diretor e de elaboração do Plano de Mobilidade, ministrado por mim e pelo Prof. Luiz Fernando Reis.

O curso foi oferecido a todos os técnicos (DAU/UFV e PMVRB) e estagiários (Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Engenharia de Agrimensura da UFV) envolvidos. Participaram também vereadores, representantes da polícia Militar,  conselheiros municipais e a Promotora do Meio Ambiente.

O curso tratou dos seguintes assuntos: 
- Planejamento Municipal
- Participação popular
- Estatuto da Cidade
- Plano Diretor e sua revisão
- Plano de Mobilidade Urbana

ARTIGOS SOBRE AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PLANOS DIRETORES

Artigos:

Planos diretores participativos: uma avaliação de sua aplicação em dez municípios de Minas Gerais

http://www.proarq.fau.ufrj.br/revista/public/docs/Proarq18_PlanosDiretores_StephanReisRocha.pdf


Análise da aplicação de seis Planos Diretores de pequenas cidades mineiras.

http://www.infohab.org.br/entac2014/2012/docs/1228.pdf

PROCESSO EM ANDAMENTO

Reunião de parte da equipe da Revisão do Plano Diretor e da elaboração do Plano de Mobilidade de Visconde do Rio Branco. 15/03/2018. Objetivos:
- identificação preliminar da hierarquia viária;
- identificação preliminar das regiões e seus conjuntos de bairros;
- definição do número, datas possíveis e locais de reuniões públicas na área urbana, distritos e zona rural, e reuniões temáticas;

EM DEFESA DO PLANO

 Fotos de reuniões públicas para a revisão do Plano Diretor de Viçosa

Artigo publicado no jornal Folha da Mata, Viçosa, em 07/12/2017

O Plano Diretor vigente é a Lei 1383/2000, defasado há 17 anos. Nele estava prevista uma revisão em 2005, esta não efetivada. Uma nova tentativa de revisão surgiu em 2015 e aguarda conclusão com um final bem sucedido. Houve muitos percalços nesse tempo para que tivéssemos uma lei mais adequada.

O Plano Diretor, iniciado em 1998, foi aprovado em 2000. Foi construído num período em que já se discutia o Estatuto da Cidade, por isso previu uma revisão em apenas cinco anos, de forma a ser adequado ao Estatuto, cheio de novidades e instrumentos para lidar com a função social da cidade e da propriedade. Foi elaborado sob uma ampla gama de oportunidades para a participação popular, que levou à presença de mais de mil pessoas no somatória das dezenas de reuniões realizadas.  Foi amplamente divulgado e redigido a muitas mãos. Trouxe com ele um consistente aparato legislativo atualizado como as leis de uso do solo e de parcelamento; código de obras revisado; criação do Instituto de planejamento – IPLAM -  e do conselho de planejamento - Complan. Tal aparato funcionou com problemas de estrutura de escassos recursos humanos, frágil fiscalização e poucos recursos financeiros.

A revisão, iniciada em 2007, entregue em 2008, era ousada. Foi desenvolvida novamente com amplas formas de acesso à participação da população. A nova versão do plano traria para dentro dele as normas de uso e de parcelamento do solo; os instrumentos do Estatuto da Cidade, como o IPTU Progressivo no Tempo. Era uma versão com todos os instrumentos colocados na forma autoaplicável, o que dispensaria futuras e improváveis regulamentações. Ampliaria o âmbito de ação do IPLAM. Tinha um capítulo que faria uma enorme limpeza em leis e parte de leis que perderiam sentido com o novo plano. Essa revisão foi barrada na Câmara Municipal.

Em 2015 surgiu um novo movimento em prol da revisão de um plano, há muito defasado. Foi montada uma equipe técnica, com professores da UFV, vereadores, técnicos de um robustecido IPLAM. Foi construído um plano consistente, maduro, adequado às necessidades de uma Viçosa exigente e carente de gestão e planejamento urbanos adequados. Novamente as oportunidade de participação foram amplas, mas como nas outras vezes, com a inaceitável ausência dos maiores agentes do forte setor econômico da construção civil. Novamente os construtores, engenheiros, arquitetos e urbanistas não apareceram nos várias oportunidade que tiveram.  Mesmo assim, o novo plano traz importantes características e recursos capazes de melhorar as condições de ordenamento do município, principalmente nas áreas de expansão urbana.

Eis que, quando a proposta chegou à Câmara, surge uma proposta extemporânea, advinda de um grupo de representantes do setor da construção civil, propondo diminuir o tamanho dos lotes, a taxa de permeabilidade e aumentar o potencial construtivo, em grave discordância com a sustentabilidade, em desacordo com as conclusões técnicas da mais alta competência. Apenas uma forma de aumentar lucros às custas do comprometimento definitivo das frágeis condições ambientais. Espero, sinceramente, que a ganância não vença novamente. Que vença, ao menos desta vez, o responsável senso, em nome das futuras gerações.

 

Fotos de reuniões públicas para a revisão do Plano Diretor de Viçosa

PARA ENTENDER O PLANO DIRETOR

Na Câmara Municipal de Viçosa, estão acontecendo às quartas-feiras de Setembro, 18:30 h, reuniões dos técnicos responsáveis pela elaboração da revisão do Plano Diretor com os vereadores.

Essas reuniões têm como objetivo explicar aos edis e interessados o que é o plano, quais são seus objetivos e diretrizes, como funcionariam os instrumentos e dispositivos nele contido.

Desa  maneira os vereadores terão condições de votar conscientemente nesse importante instrumento legal da política pública municipal de planejamento e gestão urbanos. Poderão também ter clareza na hora de fiscalizar e cobrar sua aplicação.

Professor Antônio Tibiriçá, do Departamento de Arquitetura e Urbanismo,  Diretor do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas da UFV e Coordenador dos trabalhos. Foto Ítalo Stephan, 2017

JUSTA E VIÇOSA

Texto publicado no jornal Nova Tribuna, em Viçosa, em 15 de fevereiro de 2017, a convite da Soninha, para sua coluna.

2017 começa com um novo mandato do Prefeito Ângelo Chequer e uma significativa renovação na Câmara Municipal.  Apesar das dificuldades em que encontra o município, há um conjunto de condições com potencial para melhorar muito Viçosa.

Do ponto de vista do planejamento e gestão urbanos, há um IPLAM com uma boa estrutura e experiência, que já consegue avançar na elaboração de projetos. No entanto, é preciso melhorar na fiscalização de obras, não quando elas já estão avançadas, mas no momento de sua implantação, para evitar prejuízos aos construtores e danos irreparáveis para a cidade. Isso evitaria, por exemplo, que construções e rampas avançassem nas calçadas prejudicando a acessibilidade. É preciso fiscalizar mais as ameaças ao ambiente, especialmente quanto aos danos aos mananciais, pois a questão hídrica é muito séria.

A revisão do Plano Diretor, entregue ao prefeito no fim de 2016, precisa chegar à Câmara para tramitação e assim estabelecermos as bases para o adequado planejamento do município.

O Plano de Mobilidade está com o Diagnóstico em fase de conclusão e em alguns poucos meses será entregue ao Prefeito para que ele o encaminhe à Câmara. Os dois planos precisam ser aprovados e muito divulgados, pois serão fundamentais para que Viçosa comece a melhorar as condições de vida de seus quase cem mil habitantes.

Os planos trazem consigo tanto a indicação de programas e ações simples de serem implementadas, de procedimentos e regras para a ocupação do solo e um conjunto de obras capazes de encaminhar com mais justiça e qualidade o desenvolvimento da nossa Viçosa.

Por fim, é fundamental que a população acompanhe a tramitação e a discussão dos planos, que cobre a sua aplicação e que ajude a denunciar o que tiver indo errado, para o benefício de todos. Afinal todos querem ter o direito a uma cidade mais justa, o que significa ter as melhores condições de morar, trabalhar, estudar, se cuidar, se divertir e se deslocar com o mínimo de dificuldades possível.

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REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE VIÇOSA

 
REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE VIÇOSA

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O Plano Diretor de Viçosa é do ano 2000.

Ele precisa ser revisto, pois de lá para cá Viçosa ganhou muitos novos moradores, milhares de automóveis a mais chegaram às ruas e muitos problemas ambientais aumentaram.
Houve em 2008 um anteprojeto de lei de revisão do plano, no entanto ele não foi discutido e votado.

O Plano Diretor de Viçosa também precisa se adequar ao Estatuto da Cidade, que entrou em vigor em 2001.

Esses pontos e outros mais precisam ser conhecidos e discutidos com a população.

O processo de Leitura Participativa irá iniciar em breve.

Serão realizados reuniões e debates públicos para que a participação popular tenha o amplo direito de manifestar sobre suas opiniões e prioridades.

O futuro dos planos diretores em julgamento

Em julgamento no Supremo Tribunal Federal, o futuro dos Planos Diretores

A ameaça é séria: regras isoladas podem criar direitos e obrigações sem respeitar a legislação urbanística. CAU/BR e IAB apoiam manifestação do FNRU.

Começou a tramitação final no Supremo Tribunal Federal de  ação de Brasília que, pela primeira vez, leva um tema de direito urbanístico/planejamento urbano a ser discutido em plenário. Há um risco potencial de serem declaradas constitucionais regras isoladas que criam direitos e obrigações urbanísticas fora do contexto global estabelecido pelos Planos Diretores. A tese a ser fixada pelo STF orientará a política de desenvolvimento urbano a ser executada por todos os municípios brasileiros, em razão do reconhecimento de “existência de repercussão geral” na matéria.

Para o Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), o caso é extremamente preocupante, pela ameaça de descaracterização do Estatuto da Cidade e de dispositivos da Constituição. A posição é compartilhada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e pelo Instituto de Arquitetoss do Brasil (IAB),  por colocar em risco a obrigatoriedade de Plano Diretor como instrumento de política de ordenamento urbano.

A ação em julgamento é o Recurso Extraordinário 607940, referente à constitucionalidade da Lei Complementar 710/2005 do Distrito Federal, que estabelece regras para a criação de condomínios fechados. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT),  que em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), julgou constitucional a lei complementar.

Para o MPDFT, autor da ADI, ao permitir a criação de condomínios fora do contexto urbanístico global, a lei viola o Estatuto da Cidade, que define o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, como instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana. Além disso, a aprovação teria ocorrido “de modo extravagante”, sem a elaboração de estudos urbanísticos globais e sem a participação efetiva da população”.

O julgamento foi iniciado em 21/08/14 e encontra-se suspenso em razão de pedido de vista do ministro Luiz Fux, após os votos dos ministros Zavascki, relator, e Luis Roberto Barroso, pelo desprovimento, e do ministro Marco Aurélio, pelo provimento do recurso.

REJEIÇÃO DO FNRU - Em Carta aos Ministros do STF, o FNRU é incisivo: “Rejeitamos qualquer atitude do judiciário que desconheça todo este esforço de elaboração de Planos Diretores participativos, pois permitirá refazer esse processo a partir de novas legislações, incoerentes com os parâmetros legais já estabelecidos no Plano Diretor”.

“Permitir que uma Lei Complementar emende a legislação urbana municipal, passando ao largo do processo pelo qual o Plano Diretor vigente foi implementado, desprestigiará as inúmeras providências técnicas e administrativas, além da ampla participação popular exigida para a elaboração desse instrumento. Isso descumpre os dispositivos constitucionais, além do Estatuto da Cidade. As decisões tomadas por um coletivo de políticos, sem a suficiente avaliação técnica e debate democrático, trará como resultado uma Lei desconexa, elaborada ao sabor da preferência momentânea de vereadores, fora do planejamento base representado pelo Plano Diretor”.

O FNRU lembra que a natureza jurídica do Plano Diretor é sui generis, se assemelhando a uma Constituição Urbanística do Município, e por isso deve ser salvaguardado.

(Com informações do FNRU e do STF)

http://www.caubr.gov.br/?p=31848