A IMPORTÂNCIA DO PLANO DIRETOR

Artigo publicado no jornal Folha da Mata, Viçosa-MG, em 21 de julho de 2022.

Desde 1997, o assunto Plano Diretor frequenta a mídia escrita em Viçosa. No entanto esteve presente, em quase sua totalidade, no que diz respeito apenas à sua elaboração e discussão. Muito pouco se falou das realizações do Plano Diretor de 2000, que continua vigente e cada vez mais defasado. Dele muito pouco foi aplicado, mas teve o importantíssimo papel, pois de seu desdobramento foram aprovadas as leis de zoneamento, de uso e ocupação do solo, do parcelamento do solo urbano, do código de obras; todas aplicadas e vigentes até nossos dias, embora com algumas alterações para melhor ou para pior. O plano também criou o IPLAM. Houve duas tentativas posteriores de revisão, com muita discussão e sem sucesso. Desde 2020, discute-se novamente uma nova versão. Mas, por que o plano diretor é tão importante? Que benefícios traz para o município de Viçosa?

O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento do município. O Plano Diretor passou a ser obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes desde a Constituição Federal de 1988. Por isso, desde que cheguei em Viçosa, em 1993, junto com colegas do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFV, começamos a cobrar, sem sucesso, do prefeito, na época, Geraldo Reis, depois Antônio Chequer, mas só houve interesse de Fernando Sant’anna, em 1997. Depois de muitas reuniões públicas, notícias e artigos em jornais, inserções nas rádios e TV, discussões produtivas na Câmara Municipal, o Plano foi aprovado em 2000, e as demais leis forma aprovadas até 2004.

O Plano Diretor, como consta no artigo 182 da Constituição, é o “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”. Segundo o site Politize, “cabe ao plano diretor criar as bases para uma cidade inclusiva, equilibrada, sustentável, que promova qualidade de vida a todos os seus cidadãos, reduzindo os riscos do crescimento desenfreado e distribuindo de forma justa os custos e benefícios da urbanização”. 

O plano deveria ter sido revisado em 2005, para ser adequado ao Estatuto da Cidade, importante e aclamada lei que estabeleceu as diretrizes gerais da política urbana, e incorporou uma série de instrumentos urbanísticos.  Segundo o site Programa Cidades Sustentáveis, o Estatuto da Cidade “trouxe para o ordenamento jurídico nacional a democratização do acesso à terra urbanizada [...] dispõe sobre a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar distorções que possam influenciar a retenção especulativa e a gestão inadequada do solo urbano. ”  Os trabalhos de revisão, em Viçosa, foram iniciados em 2007, mas o plano não foi sequer votado. Em 2016, ainda sob a gestão do Dr. Celito, a revisão voltou a ocupar com muita força  a mídia, até a votação em 2019, quando o projeto foi reprovado pela Câmara, o que, na minha opinião, foi um duro golpe para Viçosa. Era um excelente plano, longamente discutido e explicado, detalhado e atual, mas rejeitado com base em boatos sem sentido, em falsas alegações de que causaria danos aos moradores e ao município.

Em 2022 em uma nova versão – um plano híbrido de 2019 com a proposta  dos empresários de 2020 – desenvolvida com muito diálogo, renova a chance de finalmente termos um plano adequado. Mais importante ainda será a sua implantação para vislumbrarmos uma Viçosa mais justa a toda sua população. Isso é outra história, pois o sucesso de um plano depende de três fatores: capacidade técnica, cobrança da população e, fundamentalmente de vontade política.