Da urgência de reativar o COMPLAN

O COMPLAN foi criado pela LEI N° 1.411/2000

Define as atribuições e a composição do Conselho Municipal de Planejamento (COMPLAN) e dá outras providências

Art. 1º - O Conselho Municipal de Planejamento (COMPLAN), criado pela Lei n.º 1.383/2000, é o órgão superior de assessoramento e de consulta, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência.

Art. 2º - São atribuições do COMPLAN:

I - elaborar seu Regimento Interno;

II - monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano Diretor e da legislação municipal correlata;

III - propor, analisar e emitir parecer sobre alterações do Plano Diretor e da legislação municipal correlata;

IV - opinar sobre a compatibilidade das propostas de programas e projetos contidos nos planos plurianuais, na lei de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais com as diretrizes do Plano Diretor e da legislação municipal correlata;

V - opinar sobre casos não previstos no Plano Diretor e na legislação municipal correlata;

VI - auxiliar o Executivo Municipal na ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação urbanística e de proteção ambiental;

VII - receber sugestões da população nas questões afetas ao Plano Diretor e à legislação municipal correlata, dando-lhes o devido encaminhamento.

Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo garantir as condições para o pleno funcionamento do COMPLAN.

Quinze anos praticamente sem COMPLAN deu no que deu: sem a atuação do conselho, ficou muito mais fácil para que leis fossem pontualmente alteradas para atender aos interesses do setor imobiliário.
Temos uma cidade verticalizada em excesso;  espraiada em excesso;  uma malha viária desconexa  e uma segregação social em ampliação. 
Temos uma cidade injusta, sem transporte coletivo adequado,  com uma infraestrutura precária, com enormes vazios urbanos. 
Temos um município desprotegido, com uma fiscalização com condições precárias de funcionamento. 
Falta-nos a criação da APA do São Bartolomeu, e por que não a do Rio Turvo também?

Projetos de grande porte estão sendo feitos e precisam ser cuidadosamente avaliados.

Está mais que na hora de termos o COMPLAN atuando. 

Hora de cobrar do prefeito e do IPLAM a ressurreição do COMPLAN.