LEI ROBIN HOOD

Artigo publicado no jornal Folha da Mata, Viçosa-MG, em 9/07/2020.

A Lei Robin Hood, também conhecida como ICMS Cultural, é uma importante fonte de recursos do estado de Minas Gerais para quase todas as cidades mineiras (804 de um total de 853). É assim conhecida por redistribuir parte dos recursos advindos da arrecadação de ICMS, de forma a contemplar a política municipal de patrimônio cultural. Para conseguir recursos, cada cidade precisa manter essa política atualizada ano a ano. O patrimônio cultural é o conjunto de todos os bens imateriais como as manifestações populares, cultos e tradições, bem como os bens materiais: paisagens, conjuntos urbanos, prédios, mobiliário e documentos, reconhecidos de acordo com sua ancestralidade, importância histórica, arquitetônica, urbanística e cultural. Em Viçosa, temos 13 bens materiais tombados e 5 bens imateriais registrados.

A cada ano, o município tem de entregar uma documentação ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico, Iepha-MG, para, de acordo com a pontuação obtida, trazer recursos para serem aplicados na conservação de seu patrimônio. Quanto maior a pontuação, mais dinheiro o município ganha. Segundo o Iepha/MG, o programa estimula as ações de salvaguarda dos bens protegidos pelos municípios, por meio do fortalecimento dos setores responsáveis pelo patrimônio das cidades e de seus respectivos conselhos, em uma ação conjunta com as comunidades locais.

Em Viçosa, o Departamento de Patrimônio Histórico e o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Cultural e Ambiental (CMCPCA) são os setores responsáveis pelo fornecimento da documentação exigida pelo Iepha-MG.  É necessário comprovar que a Política Municipal de Proteção ao Patrimônio está ativa; que têm sido feitos investimentos em bens culturais protegidos e que em a despesas financeiras seja demonstradas. Aqui abro um parêntesis para reclamar do descuido da gestão municipal com a estação do Silvestre e da falta de ações para resolver a situação do Hotel Rubim e do Alcântara, ambos edifícios significativos para a história de Viçosa, que se encontram em estado precário de conservação. É exigido que o Inventário de proteção do patrimônio cultural esteja atualizado, assim como os laudos técnicos do estado de conservação dos bens materiais protegidos. São cobrados relatórios da implementação das ações e execução do plano de salvaguarda dos bens protegidos por registro. Cobram-se a existência e a manutenção de programas de educação para o patrimônio e a difusão do patrimônio cultural.

O fornecimento dessa documentação não tem sido feito de forma correta. A pontuação de Viçosa vem caindo desde 2017, quando o município obteve 15,40 pontos. Em 2018, caiu para 14,15,; em 2019, para 11,73 e, em 2020, chegou a apenas 5,44 pontos. É uma pontuação muito inferior a de vários municípios vizinhos, alguns muito menores do que Viçosa, como noticiou este jornal na edição de 25 de maio. É uma queda de receita importante em uma fase difícil, de início de recessão,  pela qual estamos passando. Todo recurso será bem-vindo. Portanto, é necessário avaliar quais têm sido as dificuldades, visivelmente crescentes, para a produção dessa documentação, a fim de se recuperar a pontuação que traz recursos importantes para o município.