CADÊ O COMPUR?

 

CADÊ O COMPUR?

Artigo publicado no jornal Folha da Mata, Viçosa, em 10 de agosto de 2023.

O Plano Diretor de Viçosa, aprovado em 15 de maio de 2023, recriou o Conselho de Planejamento Urbano (Complan), desta vez com o nome de Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano-Rural (Compur).  Será a segunda tentativa de colocar em prática algo que, infelizmente, nunca aconteceu, considerando a sua importância para o desenvolvimento da política territorial de Viçosa.  As competências e a composição do Compur serão basicamente as mesmas propostas há vinte e três anos. Há 23 anos Viçosa tinha doze mil habitantes e alguns milhares de estudantes a menos. Isso corresponde a uma população inteira de Teixeiras, ou mais que a de Cajuri e Coimbra somadas. Com esse acréscimo populacional significativo os problemas do processo de urbanização ampliaram-se, com o espraiamento da malha urbana gerando graves impactos no ambiente, o agravamento das questões como a produção de água, a falta de solução para o tratamento de esgotos, a qualidade de moradia, a acessibilidade e o trânsito. O Complan teria ajudado bastante nas gestões passadas.

O Compur será um órgão colegiado de natureza normativa, deliberativa e consultiva, que terá por finalidade estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Urbana de Viçosa, bem como acompanhar e avaliar sua execução, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). São algumas das competências, além de coordenar, acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor e da legislação urbanística que o complementa: analisar, propor, aprovar e emitir pareceres sobre eventuais alterações do Plano Diretor; acompanhar a execução da política de desenvolvimento urbano do Município de Viçosa; debater e elaborar propostas de projetos de lei de interesse urbanístico e regulamentações necessárias. Também caberá ao Conselho discutir e encaminhar soluções sobre as omissões e contradições da legislação urbanística municipal, bem como analisar as propostas de alteração da legislação urbanística.   

O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Rural será composto por 14 membros. Será respeitada a composição paritária entre representantes do Poder Público e a sociedade civil.  O Compur será formado por representantes do Poder Público (secretários municipais, Defesa Civil, órgão de trânsito e dois vereadores) e sociedade civil (arquiteto e urbanista, com atuação em planejamento territorial urbano; advogado com atuação na área de direito urbanístico; pessoa indicada por associação civil representativa dos moradores de bairros, pessoa indicada pelo setor empresarial). 

Segundo o Plano Diretor, o órgão responsável pelo planejamento territorial do Município de Viçosa – atualmente o Geoplam - deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Compur. Os prazos para início de instalação do Compur já estão correndo, pois o Plano, aprovado em 15 de maio último, começou a valer em 15 de junho e previu o início da instalação desse conselho no prazo de trinta dias, devendo ser finalizado no prazo de noventa dias da vigência do Plano Diretor. Enfim, as regras estão aprovadas e o prazo está correndo. Vamos, mais uma vez, cobrar a instalação e o funcionamento do Compur, pois a história nos conta que a sua instalação e principalmente a permanência do Conselho dessa importância não é um processo simples, exige vontade política, interesse para o bem comum e continuidade para produzir os resultados esperados. O extinto Complan nasceu morto, e o destino do Compur enfrentará os mesmos desafios para persistir. Depende da nossa vigilância e cobrança.