CADÊ O COMPUR?

 

CADÊ O COMPUR?

Artigo publicado no jornal Folha da Mata, Viçosa, em 10 de agosto de 2023.

O Plano Diretor de Viçosa, aprovado em 15 de maio de 2023, recriou o Conselho de Planejamento Urbano (Complan), desta vez com o nome de Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano-Rural (Compur).  Será a segunda tentativa de colocar em prática algo que, infelizmente, nunca aconteceu, considerando a sua importância para o desenvolvimento da política territorial de Viçosa.  As competências e a composição do Compur serão basicamente as mesmas propostas há vinte e três anos. Há 23 anos Viçosa tinha doze mil habitantes e alguns milhares de estudantes a menos. Isso corresponde a uma população inteira de Teixeiras, ou mais que a de Cajuri e Coimbra somadas. Com esse acréscimo populacional significativo os problemas do processo de urbanização ampliaram-se, com o espraiamento da malha urbana gerando graves impactos no ambiente, o agravamento das questões como a produção de água, a falta de solução para o tratamento de esgotos, a qualidade de moradia, a acessibilidade e o trânsito. O Complan teria ajudado bastante nas gestões passadas.

O Compur será um órgão colegiado de natureza normativa, deliberativa e consultiva, que terá por finalidade estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Urbana de Viçosa, bem como acompanhar e avaliar sua execução, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). São algumas das competências, além de coordenar, acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor e da legislação urbanística que o complementa: analisar, propor, aprovar e emitir pareceres sobre eventuais alterações do Plano Diretor; acompanhar a execução da política de desenvolvimento urbano do Município de Viçosa; debater e elaborar propostas de projetos de lei de interesse urbanístico e regulamentações necessárias. Também caberá ao Conselho discutir e encaminhar soluções sobre as omissões e contradições da legislação urbanística municipal, bem como analisar as propostas de alteração da legislação urbanística.   

O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Rural será composto por 14 membros. Será respeitada a composição paritária entre representantes do Poder Público e a sociedade civil.  O Compur será formado por representantes do Poder Público (secretários municipais, Defesa Civil, órgão de trânsito e dois vereadores) e sociedade civil (arquiteto e urbanista, com atuação em planejamento territorial urbano; advogado com atuação na área de direito urbanístico; pessoa indicada por associação civil representativa dos moradores de bairros, pessoa indicada pelo setor empresarial). 

Segundo o Plano Diretor, o órgão responsável pelo planejamento territorial do Município de Viçosa – atualmente o Geoplam - deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Compur. Os prazos para início de instalação do Compur já estão correndo, pois o Plano, aprovado em 15 de maio último, começou a valer em 15 de junho e previu o início da instalação desse conselho no prazo de trinta dias, devendo ser finalizado no prazo de noventa dias da vigência do Plano Diretor. Enfim, as regras estão aprovadas e o prazo está correndo. Vamos, mais uma vez, cobrar a instalação e o funcionamento do Compur, pois a história nos conta que a sua instalação e principalmente a permanência do Conselho dessa importância não é um processo simples, exige vontade política, interesse para o bem comum e continuidade para produzir os resultados esperados. O extinto Complan nasceu morto, e o destino do Compur enfrentará os mesmos desafios para persistir. Depende da nossa vigilância e cobrança. 

Complan Viçosa-MG

Conselho Municipal de Planejamento - Complan -  peça fundamental de apoio ao planejamento urbano de Viçosa-MG.
Criado há 15 anos, proposital e providencialmente esquecido, tem uma nova chande, embora ainda mal tenha começado a engatinhar. Que sejam passos firmes daqui para frente.

Conselhos que não aconselham

Os conselhos municipais de políticas públicas setoriais, como o de Patrimônio Cultural e Ambiental – CMCPCA, e o de Planejamento – COMPLAN, não funcionam como deveriam. O primeiro encontra dificuldades para funcionar e sofre pressões dos interesses imobiliários. O segundo poucas vezes funcionou e há anos está desativado e com isso vários problemas urbanos foram criados e ampliados.

O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos municipais de políticas públicas são os canais mais efetivos de participação. A importância dos conselhos municipais está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais.

O CMCPCA, criado juntamente com a Política Municipal de Patrimônio Cultural (Leis Municipais 1146 e 1147, de 1996), foi instalado em 1998 e desde então conseguiu importantes ganhos para o município: recursos oriundos da Lei Robin Hood aplicados na recuperação da Estação Ferroviária, na melhoria do Balaústre, na reconstrução do telhado do Colégio de Viçosa e o oferecimento de cursos de Educação Patrimonial etc. Sempre funcionou com muitas dificuldades, pois a falta de apoio da administração municipal junto à Secretaria de Cultura jamais deu condições adequadas ao funcionamento do Conselho, tais como a manutenção de recursos humanos e a oferta de condições mínimas de funcionamento. As pressões do mercado imobiliário têm encaminhado uma série de pedidos de demolição de casarões antigos nas ruas do centro da cidade. O Conselho sente a pressão, uma vez que reconhece que há bens de valor arquitetônico, cultural e histórico que não deveriam ser substituídos por meras torres sem identidade, mas com muito valor econômico.

O COMPLAN, ah, pobre COMPLAN... Foi criado pelo Plano Diretor de 2000, como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras, para monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação da legislação urbanística e apreciar e deliberar sobre casos não previstos na legislação. Caberia a ele auxiliar o Poder Executivo municipal, principalmente o IPLAM, na ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação urbanística e de proteção ambiental, bem como receber denúncias da população e tomar as providências cabíveis nas questões afetas ao Plano Diretor. Como se reuniu poucas vezes e está desativado há alguns anos, sem nenhuma explicação, isso favorece que aconteçam aberrações por toda a Viçosa, como ocorreu com a recente alteração no zoneamento, que permitirá a construção de prédios de dez andares na Rua Nova, em cima da bacia do Ribeirão São Bartolomeu.

É urgente que sejam tomadas providências no sentido de que o Poder Executivo garanta o funcionamento desses dois conselhos. Isso não depende de vontade política, é obrigação. O não cumprimento dessas exigências é desrespeitoso e ilegal. É fundamental que os setores organizados interessados no desenvolvimento sustentado da população, além da Câmara Municipal, acompanhem, colaborem, fiscalizem e encaminhem questões para que os conselhos cumpram seu papel. Enquanto isso fica desse jeito, Viçosa só perde. Perde muito. Fica cada vez mais feia, sem identidade, sem história. Fica cada vez mais intransitável, à beira de problemas gravíssimos, como o comprometimento da garantia do abastecimento da água, as construções irregulares e a crescente impermeabilização do solo.