O estado de Minas Gerais possui um instrumento financeiro chamado Lei Robin Hood, que premia os municípios que cuidam de seu patrimônio cultural com recursos advindos da redistribuição do ICMS. As cidades têm de cumprir algumas exigências básicas para terem direito aos recursos. Têm de ter uma política pública, um conselho atuante; um acervo de bens tombados e bem preservados; têm de organizar durante o ano eventos e cursos de educação patrimonial; precisar ter um fundo especifico para gerir os recursos. Têm de prestar contas anualmente para obterem uma determinada pontuação e com ela obterem ganhos financeiros.
Viçosa tem essas condições desde 1996. Mas cuida muito mal delas e tem tido grandes prejuízos por falta de uma atuação séria. Quero dizer que o município deixou de arrecadar, durante pelo menos dez anos, algumas centenas de milhares de reais. Perdeu muito dinheiro porque não fez o que tinha de fazer da forma correta. Há ainda inventários de bens não aceitos pelo Instituto Estadual de Patrimônio Histórico – IEPHA, órgão que define a pontuação. Há bens cujo tombamento foi decidido (linha férrea, Hospital São Sebastião, Capela dos Passos etc.), mas tem os dados incompletos. O resultado dessa incompetência é que a pontuação de Viçosa é muito baixa pelo potencial que tem e essa situação a coloca em posições muito inferiores a municípios muito menos populosos e com menos acervo. As cidades vizinhas recebem muito mais dinheiro que Viçosa, porque dão a devida importância em prestar as contas e cuidar adequadamente do seu patrimônio cultural. Por isso, Viçosa obteve em 2011 apenas 5,30 pontos. Só para citar algumas outras cidades vizinhas melhor pontuadas: Coimbra (9,50), Piranga (21,40), Cajuri (10,50), Ubá (10,50) e Ponte Nova (8,30). Viçosa tem condições de pontuar, no mínimo, igual a uma dessas cidades. Para cada ponto representa uma quantia aproximada de R$15.000,00 reais.
Os prefeitos não vêm dando a importância devida aos assuntos relativos ao patrimônio cultural. O setor e a Secretaria Municipal não possuem, nem nunca possuíram as condições adequadas para funcionar, tanto no que se refere aos recursos físicos (espaços e equipamentos adequados) quanto aos recursos humanos. As condições são desanimadoras. As reuniões do conselho – CMCPCA – têm como principais pontos de pauta os pedidos de demolição que o setor da construção civil engole vorazmente. Dos bens tombados, que geram (até quando?) parte da pontuação, temos uma Estação Hervê Cordovil, muito solicitada, mas mal conservada, com sérios problemas na cobertura; o Balaústre, que a atual administração quis mutilar; a estação do Silvestre, abandonada, desabando aos poucos; o Colégio de Viçosa, cheio de promessas de obras que nunca se realizaram, pleno de intervenções impróprias, de divisórias improvisadas, com instalações elétricas e hidráulicas em situação lastimável.
Como co-responsável pela criação da política cultural e do conselho e como conselheiro há muitos anos, me sinto indignado com essa situação. É lamentável como Viçosa administra seu acervo de bens tombados. É uma situação que se arrasta há muito tempo, e pior a cada ano. Esse quadro tem de mudar. Dinheiro e patrimônio não se jogam no lixo.
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