Artigo publicado no Jornal Tribuna Livre, n. 1232, em 28/01/2015
O Plano Diretor de Viçosa é do ano 2000 e está em vigência. Houve em 2008 um anteprojeto de lei de revisão, no entanto não foi discutido e votado. O Plano Diretor de Viçosa precisa se adequar ao Estatuto da Cidade, que entrou em vigor em 2001. Há uma série de instrumentos previstos nessa lei que precisam fazer parte do futuro plano revisado.
O Plano Diretor precisa ser revisto, pois em 15 anos, Viçosa ganhou muitos novos moradores, milhares de automóveis a mais chegaram às ruas, complicando o já complicado trânsito da cidade. Problemas ambientais se agravaram, como a ocupação das margens dos rios, nas faixas de domínio da linha férrea e das rodovias que cortam a cidade. Estamos presenciando uma rápida e danosa expansão urbana com ocupações na área rural e com isso há uma destruição de áreas que deveriam estar protegidas.
O Estatuto, além da participação popular, exige um conteúdo mínimo para os planos. Exige a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, em grandes terrenos vazios ou subutilizados. Exige a inclusão do direito de preempção, que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano. O Plano poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida. O Plano poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas, que são um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas. O Plano deverá prever a transferência do direito de construir, que autoriza o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir previsto no Plano Diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos comunitários; preservação de interesse cultural ou para programas de interesse social.
O Estatuto da Cidade exige um sistema de acompanhamento e controle. Viçosa já possui o Instituto de Planejamento Municipal – o IPLAM, que precisa ser aperfeiçoado. Viçosa criou o Conselho de Municipal de Planejamento – Complan, que precisa se tornar efetivo.Segundo o Estatuto, os municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano, assim como na área urbana atual, devem fazer a demarcação do novo perímetro e isso inclui algumas exigências, como a delimitação dos trechos com restrições à urbanização. Serão definidas as diretrizes de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, equipamentos e instalações públicas. Serão definidos os parâmetros de parcelamento, uso do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de empregos. É exigida a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais. É necessário definir as diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio cultural; definir os mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização.
Esses pontos e outros, como a mobilidade, a acessibilidade, a mudança de lugar da estação rodoviária, precisam ser mais conhecidos e discutidos com a população. O processo de Leitura Participativa irá iniciar em breve. Serão realizados reuniões e debates públicos para que a participação popular tenha o amplo direito de manifestar sobre suas opiniões e prioridades. Teremos reuniões em diversos pontos da cidade. Fica aqui o convite para que todos se manifestem. Não fiquem em casa! Participem das reuniões! Digam o que querem e como mudar os rumos do nosso município! Ousem contribuir para mudar os rumos, para melhor, de Viçosa!
