ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Reunião do orçamento Participativo, realizada na Estação Cultural Hervê Cordovil. Foto Ítalo Stephan

Texto publicado no jornal Folha da Mata, Viçosa-MG, em 26/09/2019.

Foi realizado no dia último 17, no auditório da Estação Cultural Hervê Cordovil, uma audiência de Orçamento Participativo. Foi realizada sob a exigência de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC – para não pagar multa diária. Apesar de ter sido cumprido por força da Justiça, foi o primeiro evento realizado em Viçosa.

O Orçamento Participativo – OP – é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre o orçamento de investimentos da prefeitura municipal. A implementação do OP surgiu com a redemocratização e com a promulgação da Constituição Federal, de 1988, a qual estimula a participação popular no que se refere à definição de políticas governamentais. O orçamento público é um dos instrumentos mais importantes do planejamento governamental, pois fixa os meios para que este possa realizar sua gestão. O orçamento público tem como finalidade planejar o trabalho que um governo municipal pretende executar no período de um ano, definindo programas, projetos e atividades em torno do orçamento previsto. Há despesas fixas como o pagamento dos servidores, a destinação de recursos para o atendimento à saúde e à educação, dentre outros. Ele deve ser planejado de forma a deixar um percentual para ter sua destinação definida no OP.

O objetivo do OP é (ou deveria ser) trazer mais transparência e mais participação da população na gestão pública. É realizado por meio de processos de participação da comunidade. O OP tem a vantagem da transparência sobre o processo orçamentário; possibilita que os cidadãos se tornem mais conscientes e que passem a exigir melhor funcionamento da gestão municipal.  Portanto   traz um caráter potencialmente redistributivo do orçamento. O OP traz as vantagens tais como a modernização administrativa e a destinação de recursos e projetos para as necessidades prioritárias da população. O OP traz desafios, pois, para ser uma experiência bem-sucedida requer organização ou tradição de associativismo na sociedade civil local, aspecto que poucas cidades têm. Na esfera política, é preciso um comprometimento do prefeito e de lideranças políticas. É preciso ter a atuação das equipes técnicas, para a viabilização das demandas pactuadas com os participantes, e a integração das mesmas no plano de governo. Com as dificuldades financeiras pelas quais os municípios têm passado, sobram cada vez menos dinheiro para serem decididos no OP. Dentre as desvantagens, cito duas: a falta de iniciativa dos prefeitos em realizar o OP e os recursos financeiros irrisórios colocados para discussão.

Para o evento realizado, foram destinados R$200.000,00 para o OP (apenas 0,11% do orçamento municipal). Esse valor ficou para ter sua destinação definida, com a dotação de 1/7 deste valor para as 7 secretarias municipais, ou seja, R$28.500,00. São valores mínimos, quase simbólicos. Os participantes apresentaram suas sugestões para votação e para serem posteriormente geridas pelas secretarias municipais. Espero que esta primeira experiência realizada em Viçosa, apesar de ser Lei desde 2002, continue no ano que vem, com a destinação de um percentual maior de valores (o ideal seria de pelo menos 3% do orçamento).  Espero que seja realizado sem ser obrigado a fazê-lo. Ficaram a experiência pedagógica e o árduo exercício democrático de dividir os parcos recursos para tantas demandas prioritárias.