LEGADO

 

A Câmara Municipal de Viçosa tem, em 2021, uma composição inédita. Das quinze cadeiras, só um vereador permaneceu e um outro voltou para um novo mandato. São, portanto, treze marinheiros de primeira viagem em um dos pilares da democracia. É uma renovação potencialmente favorável, positiva para Viçosa, e, ao mesmo tempo desafiadora. Do mandato anterior, receberam para tramitar uma minuta de revisão do plano diretor e uma proposta para revisão da lei de uso e ocupação do solo (Lei 1420/2000, ainda vigente). São documentos altamente complexos que merecerão muito esclarecimento e muita conversa. 

Como escrito em artigos anteriores, a proposta de revisão do plano diretor de 2020 tem sérios problemas, tanto pela ausência da participação popular, quanto pelo conteúdo (uma versão anêmica da proposta de 2019, com cerca de 50% do conteúdo removido). Outro ponto complicado: os vereadores receberam uma minuta só com o texto e sem os anexos (mapas desatualizados e tabelas) que apenas os delegados do plano reprovado em 2019 receberam. A versão final entregue à Câmara é uma incógnita e deveria ser amplamente divulgada, e muito discutida, antes de ser votada.

Portanto, creio ser muito prudente que os vereadores ouçam os autores das propostas do Plano Diretor de 2019, entregue à Câmara em 2020 e das alterações da Lei 1420. Antes de qualquer decisão, os vereadores devem ouvir os argumentos de cada um deles, devem ser esclarecidos a respeito dos inúmeros pontos e dúvidas que certamente surgirão.  Eles devem saber quais foram os pontos supostamente polêmicos que contribuíram para a rejeição de um; quais os motivos da ausência de uma participação popular legítima e da remoção de grande parte do conteúdo da minuta de 2020, e quais os motivos das alterações da 1420. Creio ser importante cuidar primeiro do Plano Diretor e depois da Lei 1420.

Porém, há uma condição essencial. Complementarmente, deverá haver novas audiências públicas para validação do plano. Os conflitos devem ser claramente expostos para uma solução definitiva e consensual de um processo que se protela desde 2005, prazo estabelecido pelo Plano Diretor vigente (desde 2000) para a primeira revisão, coisa que não ocorreu até hoje. Deve-se colocar na mesma mesa e simultaneamente: os agentes do setor da construção civil (construtores, incorporadores, corretores); os engenheiros, arquitetos e urbanistas; os técnicos da área de planejamento urbano, de meio ambiente, de saneamento, de infraestrutura e de patrimônio cultural; os vereadores; os representantes da sociedade civil organizada; a população em geral; os técnicos da prefeitura e professores da UFV.  Deve-se evitar a forma com que tem acontecido, ou seja, a ausência dos setores importantes nas reuniões e suas intervenções anacrônicas e contraditórias, que surgem apenas quando as propostas resultantes dos processos participativos já estão na casa legislativa. 

Não é tarefa fácil, mas não há outra maneira além de recuperar um processo participativo no aperfeiçoamento dessas importantes leis.  Todos poderão aprender muito, colocar suas opiniões, ajudar a decidir questões muito importantes para o município inteiro, sem soluções individualistas, e sem omissões. Viçosa precisa virar essas páginas e ter atualizada sua legislação urbanística, para ter condições de gerir e planejar seu território, de seguir em frente, da forma mais sustentável possível.