Os conselhos municipais de políticas públicas setoriais, como o de Patrimônio Cultural e Ambiental – CMCPCA, e o de Planejamento – COMPLAN, não funcionam como deveriam. O primeiro encontra dificuldades para funcionar e sofre pressões dos interesses imobiliários. O segundo poucas vezes funcionou e há anos está desativado e com isso vários problemas urbanos foram criados e ampliados.
O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos municipais de políticas públicas são os canais mais efetivos de participação. A importância dos conselhos municipais está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais.
O CMCPCA, criado juntamente com a Política Municipal de Patrimônio Cultural (Leis Municipais 1146 e 1147, de 1996), foi instalado em 1998 e desde então conseguiu importantes ganhos para o município: recursos oriundos da Lei Robin Hood aplicados na recuperação da Estação Ferroviária, na melhoria do Balaústre, na reconstrução do telhado do Colégio de Viçosa e o oferecimento de cursos de Educação Patrimonial etc. Sempre funcionou com muitas dificuldades, pois a falta de apoio da administração municipal junto à Secretaria de Cultura jamais deu condições adequadas ao funcionamento do Conselho, tais como a manutenção de recursos humanos e a oferta de condições mínimas de funcionamento. As pressões do mercado imobiliário têm encaminhado uma série de pedidos de demolição de casarões antigos nas ruas do centro da cidade. O Conselho sente a pressão, uma vez que reconhece que há bens de valor arquitetônico, cultural e histórico que não deveriam ser substituídos por meras torres sem identidade, mas com muito valor econômico.
O COMPLAN, ah, pobre COMPLAN... Foi criado pelo Plano Diretor de 2000, como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras, para monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação da legislação urbanística e apreciar e deliberar sobre casos não previstos na legislação. Caberia a ele auxiliar o Poder Executivo municipal, principalmente o IPLAM, na ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação urbanística e de proteção ambiental, bem como receber denúncias da população e tomar as providências cabíveis nas questões afetas ao Plano Diretor. Como se reuniu poucas vezes e está desativado há alguns anos, sem nenhuma explicação, isso favorece que aconteçam aberrações por toda a Viçosa, como ocorreu com a recente alteração no zoneamento, que permitirá a construção de prédios de dez andares na Rua Nova, em cima da bacia do Ribeirão São Bartolomeu.
É urgente que sejam tomadas providências no sentido de que o Poder Executivo garanta o funcionamento desses dois conselhos. Isso não depende de vontade política, é obrigação. O não cumprimento dessas exigências é desrespeitoso e ilegal. É fundamental que os setores organizados interessados no desenvolvimento sustentado da população, além da Câmara Municipal, acompanhem, colaborem, fiscalizem e encaminhem questões para que os conselhos cumpram seu papel. Enquanto isso fica desse jeito, Viçosa só perde. Perde muito. Fica cada vez mais feia, sem identidade, sem história. Fica cada vez mais intransitável, à beira de problemas gravíssimos, como o comprometimento da garantia do abastecimento da água, as construções irregulares e a crescente impermeabilização do solo.
