23 janeiro 2014

Sem Orçamento Participativo



A AMEVIÇOSA entrou junto ao Ministério Público, com uma ação civil pública, com pedido de liminar contra a Prefeitura Municipal de Viçosa, frente ao não cumprimento da legislação federal e municipal que obrigam a realização do Orçamento Participativo.
A prefeitura fere o Estatuto da Cidade e a lei municipal no que diz respeito à insistência de não implementar o processo orçamentário participativo, direito de todos os cidadãos.
A população de Viçosa perde mais esta forma de discutir a aplicação de recursos.

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