EVENTO IMPORTANTE

 

LEI NÃO CUMPRIDA

LEI NÃO CUMPRIDA

Há exatamente dez anos, foi noticiado, neste jornal, que a Câmara Municipal aprovara uma lei denominada Serviço de Engenharia e Arquitetura Pública, cuja autoria fora da então vereadora Cristina Fontes.  Não era uma lei nova, já que trazia modificações de uma outra anterior, de 2008. Passado esse tempo, essa lei ainda não foi cumprida. Essa política pública foi novamente incluída em 2020, no programa de governo de Raimundo da Violeira, que era prefeito no ano da aprovação da lei, mas precisa sair da pauta para se tornar agenda. Essa lei foi feita com projeto e execução de novas moradias em locais regularizados, com melhoria da moradia em locais permitidos e também para a regularização fundiária, de modo a atender a população.

É sabido que, além do déficit habitacional de moradias novas, há outro déficit mais silencioso, talvez ainda maior, que é o da qualidade da moradia, ou seja, há uma parcela muito significativa da população que mora mal. Morar mal significa ocupar áreas irregulares ou invadidas. Morar mal significa dividir com várias pessoas espaços apertados; sofrer com variações de temperatura, com umidade e ventilação inadequadas; estar sujeito às ações de enchentes e deslizamentos de terra; ter dificuldades de acesso e ou ter de conviver ambientes com poucas condições de segurança e de higiene.  

Dez, treze anos depois de vigente, a lei não foi implementada, e prevalecem apenas atendimentos isolados da Defesa Civil, em casos de riscos, ou com a doação de materiais de construção sem orientação técnica adequada. Depois de triados pelo setor de assistência social do município ou pela Defensoria Pública, os atendimentos desse programa devem ser prestados por profissionais da área de arquitetura e de engenharia, acompanhados por assistência jurídica. Há diversas formas de realização de um programa como esse, como a realização de parcerias com instituições de ensino, ONGs ou até mesmo empresas. 

Recursos podem vir das três esferas de governo, de emendas parlamentares, de editais de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG) lança anualmente.  Só para exemplificar, baseado em programas conhecidos, esse programa tem custos baixos, como uma regularização que sai a menos de meio salário mínimo (via empresa júnior), como adaptação de acessibilidade nos banheiros, que sai a menos de um salário mínimo (como foi o extinto programa de banheiro seguro, em Belo Horizonte). Há escritórios de arquitetura popular que desenvolvem trabalhos para população de baixíssima renda, bancados por empresas de materiais de construção. Numa rápida busca na Internet, há dezenas de iniciativas em vários estados como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Paraná ou Pará.

Depois de tantos anos sem fazer valer a lei aqui em Viçosa, a situação da moradia piorou ainda mais em decorrência da pandemia, a qual escancarou ainda mais os problemas da má qualidade da habitação e das dificuldades de acesso à moradia digna. Para implementar de vez essa política fundamental, já existe capacidade técnica disponível, como aqui apresentada. É possível reduzir os entraves burocráticos, mas, no fundo, no fundo, o que falta mesmo é o interesse político.

CANTOS DA UFV

Coluni.

Acesso à Livraria da UFV e à Biblioteca.

Medicina e Enfermagem.

Fotos: Ítalo Stephan, 2021.

 

SÃO GERALDO-MG

São Geraldo – população estimada (2020 - IBGE) – 12.562 habitantes.

IDH (PNUD/2000): 0,732 (alto)

Área urbana em expansão fragmentada e com pouca ocupação, com duas áreas industriais nas extremidades.

Portal da cidade.

Avenida arborizada e com caramanchões ao longo, oferecendo sombra e espaços de lazer. 

Um amplo pátio ferroviário em área central, com grande potencial para praça pública de eventos. 

Fotos Ítalo Stephan

PASMEM!

Informe do IPLAM ( que nem IPLAM é mais, é GEOPLAN):

Viemos  informar que "infelizmente a Prefeitura de Viçosa está sem veículo disponível para realização das vistorias técnicas do IPLAM. Todas as medidas possíveis para a resolução deste empecilho já estão sendo tomadas e esperamos em breve poder retomar essas atividades. 

Deixamos em aberto a possibilidade dos proprietários e responsáveis técnicos, que se sentirem à vontade, de agendar a vistoria e buscar os funcionários do IPLAM para realizá-las a fim de dar celeridade aos seus processos.

Pedimos desculpas pelo inconveniente.

Estamos a disposição, na recepção do instituto, para prestar melhores esclarecimentos.

Atenciosamente,

IPLAM - Instituto de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Viçosa

Tel: (031) 3892-4360

iplamvicosa@gmail.com

TIRINHA

 Fonte:

Blog Sociologia  & análise

PLANEJAMENTO ALTERNATIVO

 Link: https:/linktr.ee/Geplan

VERTICALIZAÇÃO A NOSSO FAVOR

Artigo publicado no jornal Folha da Mata, em 22 de julho de 2021, Viçosa, MG

Em de janeiro de 2021, circulou uma notícia, na mídia eletrônica,  apontando que Viçosa era a nona cidade mais verticalizada do Brasil. Essa posição de destaque foi levantada por um grupo de economistas que também informou que “36% da cidade de Viçosa é verticalizada”. Os critérios usados para chegar a essa conclusão foram a divisão do número de prédios pelo número de casas. O levantamento apontou Santos (SP), em primeiro lugar, com 63%; em seguida, Balneário Camboriú (SC), com 57%; Porto Alegre (RS), com 47%; Vitória (ES), com 43% e Niterói (RJ), com 42%.  Cabe questionar: o que é importante nessa informação? A verticalização é um fenômeno bom ou ruim?

A verticalização pode ser um processo adequado, se for bem planejada e executada, uma vez que tem a ver com uma densidade populacional maior.  É positiva por vários motivos. O primeiro deles é porque ocorre o oposto do espraiamento incontido das nossas cidades, altamente impactante para o meio ambiente; isso quando não há invasão nas áreas de preservação permanentes ou movimentos de terra gigantescos. O segundo ponto favorável é a otimização de infraestrutura urbana. Um exemplo é a questão da mobilidade, já que se evita a necessidade de grandes deslocamentos. O terceiro ponto, quando há uma densidade adequada, é a aplicação de uma mistura de usos e atividades no nível da rua (fachadas ativas). Isso traz mais gente e, por conseguinte, mais segurança, como comprovou Penãlosa, o arquiteto-prefeito de Bogotá. O quarto ponto a favor da verticalização ocorre quando as edificações com vários pavimentos possuem afastamentos em relação aos limites do terreno que ocupa, o que permite adequadas ventilação e iluminação, e impede a existência de grandes e feias empenas cegas.

Se compararmos uma foto da área central de Viçosa com fotos de várias outras cidades com maior população, veremos que ela parece a mais populosa. Nesse início de terceira década do século 21, podemos identificar, em Viçosa, prédios construídos ainda antes da prevalência da lei de uso do solo, de 2001, e outros mais recentes, com fachadas laterais bem visíveis. O processo de verticalização prossegue com a construção de novos empreendimentos, tanto no Centro e em seus bairros imediatos (Ramos, Clélia Bernardes, Lourdes) quanto em partes isoladas da cidade, como o Inconfidência, Grota dos Camilos e no bairro Santo Antônio, por exemplo.

Se Viçosa é a nona cidade mais verticalizada do Brasil, não podemos garantir, mas que é bastante verticalizada, isso é. Para lidar com esse processo contínuo, vai ser necessário um acompanhamento da gestão do município, de forma a não permitir alterações nas leis apenas para favorecer o mercado imobiliário, quanto ao controle do uso e ocupação do solo. É hora de se implementar o Plano de Mobilidade; de incentivar a produção de fachadas ativas; de buscar soluções urbanísticas que misturem usos diversos; de distribuir, no tecido urbano, espaços geradores de empregos; de oferecer incentivo ao comércio, à prestação de serviços e até mesmo às pequenas indústrias não poluentes. Ao mesmo tempo é necessário controlar a expansão que vem ocorrendo nas áreas rurais de Viçosa, em terrenos afastados, sem infraestrutura, porque tal ação encarece o custo da cidade e afeta matas, nascentes, vales e brejos. O equilíbrio é a palavra-chave para o desenvolvimento inteligente e sustentável, e o manejo adequado da verticalização é uma das maneiras para se chegar a esse estágio.

Foto: https://www.buser.com.br/destinos/vicosa-mg

EVENTO SOBRE PATRIMÔNIO CULTURAL

29 de julho (quinta-feira)

13h55 Abertura da Transmissão ao vivo

14h00 Mesa de abertura

CAU/MG – Presidente, Edwiges Leal

CPC – CAU/MG, Conselheiro e Coordenador, Sergio Luiz Barreto Campello C. Ayres

 

PALESTRAS TEMÁTICAS

Mediador: Conselheiro Sérgio Ayres

 

14h10:  Título da palestra: Introdução ao Direito do Patrimônio Cultural - O papel dos municípios na proteção do patrimônio

Palestrante: Marcos Paulo de Souza Miranda.  Cargo/Ocupação: Membro do International Council of Monuments and Sites - ICOMOS-Brasil. Promotor de Justiça desde 2001.

14h30:Título da palestra: A atuação do Arquiteto e ur banista na proteção do patrimônio cultural. 

Palestrante: Prof. Dr. Ítalo Stephan. Cargo/Ocupação: Professor Associado IV da Universidade Federal de Viçosa.

14h50: Título da palestra: Atuação de profissionais em consonância com o código de ética

Palestrante: Cecilia Maria Rabelo Geraldo.  Cargo/Ocupação: Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/MG

 

15h10 DEBATE DIRECIONADO

 16h00 ENCERRAMENTO

 

PAISAGENS TORTAS

Vejam o que estão fazendo nas áreas rurais de Viçosa-MG.

Viçosa-MG, Região próxima à Violeira. Área periurbana, dois enormes muros de condomínio isolam a via.

Viçosa-MG, região dos Cristais, ainda rural, onde nota-se grande movimento de terra para loteamento. Acesso difícil, terrenos muito inclinados, topo de morro desmatado. 

Fotos Ítalo Stephan, julho 2021.  

CAU-MG - Edital de Patrocínio em ATHIS 2021

 

Inscrições abertas para o Edital de Patrocínio em ATHIS 2021 - Apoios de até R$50mil

https://www.caumg.gov.br/athis-2021/

CIDADÃO GILBERTO

 Esse é Gilberto, morador da Vila Alves, na região do Acamari, Viçosa-MG.

Humilde cidadão que cuida de toda a vizinhança, com puro amor. 

Caprichoso, educado: planta, capina, pinta, conserta e apanha lixo que os mal educados jogam nas ruas. Faz isso tudo por iniciativa própria, sem cobrar nada.

Grande cidadão! Pura inspiração!

Foto Ítalo Stephan, julho 2021.

PLANO PINGUE-PONGUE

Artigo publicado no jornal Folha da Mata, Viçosa, 01 jul. 2021

A saga da revisão do Plano Diretor de Viçosa continua. A lei atual é do ano 2001, o que a torna muito desatualizada. Já houve três tentativas de revisá-lo: 2008, 2019 e 2020. Atualmente, depois de devolvida à Prefeitura, a proposta volta para a Câmara Municipal.  

Em 2008 a proposta não foi sequer tramitada na casa legislativa, por motivos explícitos e implícitos. Um dos motivos explícitos era o “tamanho” do plano. É preciso deixar claro que o que deixava extenso, era o que a equipe chamava de “deflação normativa”. Muitas dezenas de artigos revogavam todos os dispositivos que ficariam irregulares após a aprovação do plano. Esse trabalhoso pente fino pouparia muito trabalho e modernizaria a legislação municipal. Um dos motivos implícitos era que a proposta incluía as regras de ordenamento do território (zoneamento, uso e ocupação do solo, parcelamento do solo urbano). 

Em 2019, a proposta foi rejeitada pela Câmara, por argumentos falsos, divulgados amplamente nas mídias sociais (as fakenews fizeram um estrago). De novo, implicitamente, a maioria dos vereadores rejeitou um plano bem detalhado, que incluiu novamente as regras de ordenamento do território, pontos que não interessam a parte retrógrada da elite do setor da construção civil de Viçosa. Em 2020, depois da rejeição da proposta de 2019, a Câmara o devolveu para o Executivo, que criou uma comissão para preparar uma nova versão, a qual resultou, a meu ver, em apenas uma versão depenada da que fora reprovada. O texto da proposta retirou quase a metade dos dispositivos e, é claro, tirou as regras de ordenamento do território, deixando-as para serem elaboradas posteriormente. 

Em 2021, o Executivo encaminhou a proposta à Câmara. Essa emitiu um parecer que essa apresentava discordâncias com o Estatuto da Cidade, lei federal de 2001, que estabelece o conteúdo mínimo de um plano diretor. O Legislativo devolveu o plano ao Executivo em junho deste ano o reenviou com um parecer elaborado por técnicos (curiosamente sem nenhum planejador urbano) não reconhecendo “a ilegalidade ou inconstitucionalidade” do anteprojeto de lei do plano diretor, alegando um “caráter opcional” dos dispositivos presentes no Estatuto da Cidade. Esses pontos precisam ser bem avaliados na Câmara, pois o parecer por ela elaborado é contraditório. Segundo o noticiado, o parecer menciona que a parte do uso e ocupação do solo precisa de um “mapeamento cartográfico” bem como a realização de audiências públicas para amplo debate com a população”. É preciso esclarecer também que a versão de 2019 produziu mapas detalhados e tenha sido resultado de cerca de meia centena de reuniões públicas e que o único setor que não se interessou por elas foi exatamente o da construção civil.

Essa situação de incertezas prejudica o planejamento e a gestão do território do município de Viçosa. Deixar para desenvolver depois a parte removida (do ordenamento territorial) significa reiniciar uma nova leva de reuniões públicas e, otimistamente, ter pelo menos mais um ano de discussão. Se ao menos todos os setores da sociedade participarem desse processo, menos mal, mas o histórico da participação do setor imobiliário é de omissão na fase de construção de pactos e de pressão para fazer valerem seus interesses, na fase da tramitação.

SOS RIO AIURUOCA!

 

SOS RIO AIURUOCA!

Paraíso ecológico em MG é alvo de pressão por mineração predatória... 

Leia mais em

https://www.cartacapital.com.br/sustentabilidade/paraiso-ecologico-em-mg-e-alvo-de-pressao-por-mineracao-predatoria/?fbclid=IwAR2HKNnczvHUsCxdOqivaAk8SHG1RgTN4vd1QhavreFBGYpctAglRjtNxxM

20 ANOS DO ESTATUTO DA CIDADE

Acesso:

http://centraleventos.oab.org.br/event/342/i-congresso-brasileiro-de-direito-urbanistico-da-oab