segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Governador Valadares: uma boa experiência de regularização




Uma Zona de Especial Interesse Social (ZEIS), ou Zona de Habitação de Interesse Social (ZHIS) é uma área definida pelo município como uma categoria que permita, mediante um plano específico de urbanização, estabelecer padrões urbanísticos próprios para determinados assentamentos. Uma ZEIS fica sujeita a critérios especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo. Uma ZEIS é um dispositivo o urbanístico usado pelo poder público para permitir que famílias pobres, ou de classe média baixa, possam morar em áreas centrais e não sejam cada vez mais levadas para a periferia.


Criar uma ZEIS significa reconhecer a diversidade de ocupações existente nas cidades, além da possibilidade de construir uma legalidade que corresponde a esses assentamentos e, portanto, de extensão do direito de cidadania a seus moradores. Nela é possível incluir de parcelas da população que foram marginalizadas da cidade, por não terem tido possibilidades de ocupação do solo urbano dentro das regras legais e permitir a introdução de serviços e infra-estrutura urbana nos locais onde eles antes não chegavam, melhorando as condições de vida da população.


Em Governador Valadares, MG destaca-se a experiência de regularização de habitações e obtenção de escrituras gratuitas em uma ZHIS. De acordo com a Lei 6.029, de dezembro 2009, aquele que possuir um único imóvel em um bairro de propriedade do Município situado numa ZHIS e utilizá-lo para sua moradia será beneficiado com a gratuidade da alienação, ou seja, não pagará ao Município pelo imóvel. A experiência ocorre inicialmente em uma comunidade chamada Bairro Querosene.


É uma experiência positiva a ser repetida em outras cidades.


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