O FIM DAS PEQUENAS CIDADES?

Artigo publicado no jornal Folha da Mata, em 21/11/2019

O governo federal enviou ao Senado Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, na qual Municípios com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria inferior a 10% da receita total podem ser incorporados pelo município vizinho. Em Minas Gerais, são 188 municípios. Trata-se de uma proposta descabida, construída dentro de gabinetes por burocratas que vivem numa bolha, na capital brasileira. A proposta é rasteira, revela um profundo desconhecimento da realidade brasileira; não considera os aspectos históricos, geográficos e socioculturais. Veio de cima para baixo sem sequer consulta e discussão públicas.

A  Frente Nacional de Prefeitos, em nota publicada no dia 6 de novembro de 2019, afirmou  que “causa indignação a falta de diálogo com prefeitas e prefeitos no encaminhamento dessa proposta unilateral, que modifica tão radicalmente o desenho federativo brasileiro”. O principal argumento da frente é que a medida tem efetividade questionável, e que há outras alternativas para aumentar a eficiência dos gastos em nível local. O presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM - Glademir Aroldi, também criticou a proposta e disse que a arrecadação de tributos como o Imposto de Renda e o IPI (imposto sobre produtos industrializados) são receitas próprias dos municípios, apesar do que diz o governo da União.

A proposta do governo é ruim. É fato que os municípios encontram muitas dificuldades na gestão. A incorporação de um município por outro pode significar mais problemas sérios, para ambos.  A extinção destes vai apenas precarizar os serviços públicos e prejudicar centenas de milhares de pessoas que vivem nas áreas rurais do país. Pode destruir a história e a cultura local. Vai piorar as condições de vida local. Pode promover a migração para centros maiores, causando mais problemas.  É fato que os municípios estão com número de funcionários acima do necessário, funcionários sem qualificação e sem estímulo. É fato também que o número de vereadores poderia ser menor do que é, assim como o número exagerado de assessores. Isso pode ser reajustado, desde que haja vontade política. Com ética, muita coisa pode ser resolvida. Com forte fiscalização e participação popular muitas situações podem melhorra. Na Constituição Federal e nas Constituições estaduais, estão presentes escassas propostas de assistência técnica aos municípios. Há, nos estados, uma baixa capacidade de planejamento regional e de organização territorial que procure equilibrar as diversas demandas socioeconômicas locais.

Então, o que poderia ser feito? Não há fórmulas mágicas. É necessário debater maneiras de fortalecer essas cidades. É preciso instaurar, nos governos federal e estaduais, uma política de assistência técnica e de capacitação quanto às questões de planejamento e gestão dos territórios municipais pouco populosos. É necessário, dentre outros pontos, rediscutir e implantar formas de planejamento microrregional; estimular e ampliar os consórcios intermunicipais; ampliar a capacitação técnica; ampliar a autoestima da população.  É preciso muito mais do que tem sido feito. Muito mais que esta proposta simplória do governo, que não passa de um “bode na sala”, uma distração parte de um pacote de outras medidas potencialmente maléficas para grande maioria da população.